Acordos e Tratados de bitributação
regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
Palavras-chave:
Regulação. Tratados. Legalidade. Reflexos fiscais.Resumo
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros.
[Metodologia/abordagem/design] Quanto ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa, centrada na análise de tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil no âmbito da Teoria da Regulação Responsiva frente às normas tributárias e de direito financeiro e posicionamento dos tribunais superiores.
[Resultados] Com base na Teoria da Regulação Responsiva, constatar as distorções nos tratados e acordos de bitributação em relação à legislação tributária e de direito financeiro e, nesse caso, apresentar propostas de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses instrumentos pactuados à regulação fiscal vigente garantindo a promoção da segurança jurídica.
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Referências
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