Double taxation agreements and treaties
regulation, legal certainty and fiscal consequences
Keywords:
Regulation. Treaties. Legality. Fiscal consequences.Abstract
[Purpose] In the realm of treaties and international bilateral tax exists legal problems at the fiscal level which ensue legal uncertainty. This study will seek to analyze the convergence of international tax treaties and bilateral agreements signed by Brazil with tax and financial regulation, under the prism of the theory of responsive regulation, considering the position of the Superior Courts of Brazil.
[Methodology/approach/design] As to the approaching method, this research is classified as qualitative, centered on the analyze of the treaties and agreements signed by Brazil in the scope of the theory of responsive regulation with respect to tax norms and financial law, as well the position of superior courts on the issue.
[Findings] Based on the Theory of Responsive Regulation, verify whether there are distortions in the double taxation treaties and agreements in relation to tax and financial law legislation and, in this case, present proposals for corrective legal measures to public policy with a view to adapting these agreed instruments to regulation in force, ensuring the promotion of legal certainty.
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