As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
Palavras-chave:
Códigos de conduta. Guias de boas práticas. LGPD. Autorregulação. Regulação responsiva.Resumo
[Propósito] Avaliar o papel dos códigos de conduta e regras de boas práticas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a partir da Teoria da Regulação Responsiva, a partir da obra de Ian Ayres e John Braithwaite, compreendendo seus papéis no desenvolvimento do sistema regulatório de dados pessoais.
[Metodologia/abordagem/design] Levantamento bibliográfico sobre a Teoria da Regulação Responsiva e sobre o uso de códigos de conduta e guias de boas práticas na governança de dados pessoais. A partir disso, verificar se essa forma de autorregulação atende aos critérios e princípios do modelo responsivo.
[Resultados] A partir da abordagem adotada, restou confirmada que a adoção de códigos de conduta e regras de boas práticas por parte dos regulados e a homologação desses documentos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados estão de acordo com o modelo responsivo.
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Referências
AYRES, I.; BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Nova Iorque: Oxford University Press, 1992.
BENNETT, C. J.; RAAB, C. D. Revisiting “The Governance of Privacy”: Contemporary Policy Instruments in Global Perspective. Revised version forthcoming in “Regulation and Governance”, 2018.
CARVALHO, V. M. DE; MATTIUZZO, M.; PONCE, P. P. Boas Práticas e Governança na LGPD. In: DONEDA, D. et al. (Org.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 361–374.
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