Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros

Autores

  • Hugo Alves Silva Ribeiro ANTT
  • Nathane Eva Santos Peixoto
  • Carlos Henrique Rocha Universidade de Brasília

Palavras-chave:

dosimetria, regulação, penalidade, transporte rodoviário de passageiros

Resumo

Propósito – Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras.

Metodologia/abordagem/design – A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico à realidade dos reguladores; a segunda adentra no viés do direito administrativo sancionador; e a terceira se baseia na teoria econômica do direito, o qual visa o bem-estar social.

Resultados – A técnica permitiu a sistematização das atividades regulatórias coercitivas e sancionatórias, bem como se apresentou como uma importante ferramenta para fundamentar a dosimetria das penas.

Implicações práticas – O método foi testado, e se apresentou adequado para os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por sua vez, destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer matéria regulatória que contemple penalidades e/ou multas.

Originalidade/relevância do texto – O trabalho é relevante para auxiliar os agentes públicos atuantes em agências reguladoras ou em áreas afins, quando da elaboração ou edição de normativos coercitivos e sancionadores.

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Biografia do Autor

Hugo Alves Silva Ribeiro, ANTT

Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Doutorando em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB) e Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Nathane Eva Santos Peixoto

Mestre em Transportes e Doutoranda em Administração pela Universidade de Brasília (UnB).

Carlos Henrique Rocha, Universidade de Brasília

PhD em Economia pela Universidade de Liverpool. Professor da Universidade de Brasília (UnB).

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Publicado

2019-05-05

Como Citar

RIBEIRO, H. A. S.; PEIXOTO, N. E. S.; ROCHA, C. H. Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros. Journal of Law and Regulation, v. 5, n. 1, p. 69-90, 5 maio 2019.