Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
Palavras-chave:
dosimetria, regulação, penalidade, transporte rodoviário de passageirosResumo
Propósito ”“ Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras.
Metodologia/abordagem/design ”“ A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico à realidade dos reguladores; a segunda adentra no viés do direito administrativo sancionador; e a terceira se baseia na teoria econômica do direito, o qual visa o bem-estar social.
Resultados ”“ A técnica permitiu a sistematização das atividades regulatórias coercitivas e sancionatórias, bem como se apresentou como uma importante ferramenta para fundamentar a dosimetria das penas.
Implicações práticas ”“ O método foi testado, e se apresentou adequado para os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por sua vez, destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer matéria regulatória que contemple penalidades e/ou multas.
Originalidade/relevância do texto ”“ O trabalho é relevante para auxiliar os agentes públicos atuantes em agências reguladoras ou em áreas afins, quando da elaboração ou edição de normativos coercitivos e sancionadores.
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Referências
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Publicado
2019-05-05
Como Citar
RIBEIRO, Hugo Alves Silva; PEIXOTO, Nathane Eva Santos; ROCHA, Carlos Henrique. Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 69–90, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507. Acesso em: 17 dez. 2024.
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