Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
Palavras-chave:
Estado Empreendedor, regulação, política industrial, CT&I, sustentabilidadeResumo
Propósito ”“ Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.
Metodologia/abordagem/design ”“ O artigo aprofunda o conceito de Estado Empreendedor introduzido por Mariana Mazzucato (2014) e explora o texto constitucional brasileiro para identificar os elementos conceituais deste modelo de Estado.
Resultados ”“ No artigo, é sustentado que a Constituição Federal do Brasil adotou o modelo de Estado Empreendedor para a regulação dos setores de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial, de modo que as políticas públicas direcionadas a estes setores deverão ter a regulação do Estado como pressuposto, com o fim de promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Implicações práticas ”“ Como principais consequências práticas do modelo de Estado Empreendedor, tem-se a refutação de concepções teóricas que defendem o afastamento da regulação estatal sobre os mercados e a aceitação de políticas de desenvolvimento que valorizem as características locais do país.
Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo debate o tema atual do Estado Empreendedor, concebido como uma dimensão do Estado Regulador, sendo especialmente importante para a formulação de políticas de desenvolvimento industrial e no setor de ciência, tecnologia e inovação.
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