Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle

Resumo

Propósito ”“ O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do trabalho contempla, ainda, debates em torno da autonomia das instituições de ensino e dos critérios democráticos e participativos nos processos avaliativos.

Metodologia/abordagem/design ”“ Aplicou-se o método de investigação documental, que consistiu na análise qualitativa da legislação e das normas regulamentadoras do setor educacional brasileiro, além de revisão bibliográfica de literatura produzida nas duas décadas do século XXI em torno do assunto, especialmente sobre o Estado Regulador, o qual indicou o aporte teórico que embasou a pesquisa.

Resultados ”“ Constatou-se que o Brasil vem adotando o modelo regulatório fundado na avaliação, como atestam as normativas produzidas para desempenho desta função. O Estado Regulador brasileiro, no setor dos cursos jurídicos, enfrenta impasses e ajustes neste sistema avaliativo empregado como técnica de controle. Diante das críticas de diversos autores sobre as deficiências do ensino jurídico, são feitas tentativas de inovação nas exigências para os cursos e em relação aos processos avaliativos para enfrentar as tensões com a iniciativa privada, garantir ampliação do acesso ao ensino superior, sem descurar do nível de qualidade da oferta, como sinaliza a legislação sobre a matéria.