A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21685Palavras-chave:
radiodifusão, liberdade de expressão, TV digital, controle de conteúdo, BrasilResumo
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda a natureza jurídica do serviço de radiodifusão tal como previsto na Constituição de 1988, bem como analisa as diferenças entre controle e limitação à liberdade de expressão, para, a partir disso, estudar a sua aplicação no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de cotas de conteúdo nacional. Estuda-se o conceito de serviço público e as limitações que ele impõe ao prestador do serviço, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos serviços de comunicação eletrônica de massa no Brasil. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos serviços de radiodifusão não têm sido reforçados por medidas concretas de incentivo à produção nacional, embora as discussões atuais do Congresso Nacional no âmbito do Projeto de Lei 29 levantem um de seus aspectos: a exigência de reserva de programação para a produção nacional.
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Publicado
2010-05-10
Como Citar
LIRA, Laura Fernandes de Lima. A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 103–160, 2010. DOI: 10.26512/lstr.v2i1.21685. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21685. Acesso em: 29 jun. 2024.
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