A Responsabilidade Civil na Utilização da Inteligência Artificial em Portugal
em especial na Atividade Médica
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v15i1.46790Palavras-chave:
Responsabilidade Civil. Inteligência Artificial. Atividade Médica. Responsabilidade do Produtor. Responsabilidade do Utilizador.Resumo
[Propósito] No presente artigo, pretende-se analisar a utilização da inteligência artificial (AI) na medicina e as suas consequências ao nível da responsabilidade civil. Isto porque são vários os danos que podem ser causados por sistemas eletrónicos dotados de IA, especialmente se considerarmos a sua crescente evolução, autonomia e desenvolvimento.
[Metodologia] O presente artigo científico apoia a sua metodologia na pesquisa de posições da doutrina, tanto em sentido convergente como divergente, com vista à apresentação e discussão dessas mesmas correntes doutrinárias. Analisam-se exemplos sobre a aplicação da inteligência artificial à medicina e, a partir dessa base, os requisitos necessários à verificação da obrigação de indemnizar.
[Resultados] Equaciona-se em que medida, e de modo a haver um aproveitamento máximo das oportunidades positivas oferecidas por estes sistemas de IA, o Direito tem de se moldar e introduzir procedimentos de indemnização justos, em caso de atuação danosa.
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