O SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO, POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA REGULAÇÃO POLICÊNTRICA

Resumo

Propósito ”“ O artigo pretende, a partir da concepção de regulação policêntrica proposta por Julia Black, mapear e compreender a participação dos atores envolvidos na produção do regime jurídico de proteção de dados no sistema financeiro, após a introdução da política de segurança cibernética pelo Banco Central, aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e os novos modelos de negócio financeiros.

Metodologia”“ Tomou-se como estratégia de abordagem, a análise dos normativos relacionados à regulação do regime de proteção de dados do sistema financeiro, acrescidos das políticas de segurança cibernética das instituições financeiras, identificando os atores que atuam na constituição do regime regulatório do setor e os vínculos jurídicos formalizados entre os agentes de mercado. O último passo foi a criação de uma tabela para categorizar a função de cada ator no regime regulatório.

Resultados ”“ Conclui-se, a partir da pesquisa, que as relações estabelecidas em regime privado, entre instituições financeiras e empresas de tecnologia, contribuem para a criação de um regime híbrido entre público e privado de proteção de dados.

Originalidade ”“ O trabalho é uma análise original do regime jurídico regulatório de proteção de dados no sistema financeiro nacional, empregando a regulação policêntrica não apenas como um referencial teórico, mas também como um processo metodológico.