A REVERSIBILIDADE DE BENS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA À LUZ DA TEORIA RESPONSIVA DA REGULAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27026Palavras-chave:
Teoria Responsiva da Regulação. Bens Reversíveis. Serviços de Telecomunicações. Concessão de Serviços Públicos.Resumo
Propósito ”“ Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite.
Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se valerá das normas estruturantes do setor de telecomunicações, das normas secundárias produzidas pela Anatel, bem como de literatura nacional e estrangeira sobre o tema.
Resultados ”“ Após análise da doutrina e do arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações à luz da Teoria Responsiva da Regulação, acredita-se que será possível divisar soluções que melhor se amoldam à Teoria analisada, havendo muitos argumentos contra a preservação do atual modelo, que não incorpora uma modelagem regulatória adequada para tratar do assunto.
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Referências
AITA, Luana. Protestos de rua e “rolezinhos” prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? , Fórum Administrativo ”“ FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 160, p. 24-32, jun. 2014.
ARAGÃO, Alexandre Santos. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation. New York. Oxford University Press. 1992.
BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Economies. World Development Vol. 34, No. 5, pp. 884”“898, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CARVALHO. Gabriela de. A nova Administração Pública e o direito administrativo. Fórum Administrativo ”“ FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 158, p. 37-48, abr. 2014.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
DANIELS, Brigham. When Agencies Go Nuclear: A Game Theoretic Approach to the Biggest Sticks in an Agency's Arsenal. 80 Geo. Wash. L. Rev. 442, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002.
GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Bens Públicos, Função Social e Exploração Econômica: O Regime Jurídico das Utilidades Públicas. Belo Horizonte: Fórum. 2009.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MELLO, Osvaldo Aranha Bandeira de. Aspecto jurídico-administrativo da concessão de serviço público. Revista de Direito Administrativo. v. 26. 1951. p. 9-10.
MINZNER, Max. Why Agencies Punish. 53 Wm. & Mary L. Rev. 853, 2012.
MOEIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
SOLOMON, Jason M. Book Review Essay: Law and Governance in the 21st Century Regulatory State Law. 86 Tex. L. Rev. 819, 2008.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. A reforma administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança. RDA ” Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte, ano 2009, n. 252, set. / dez. 2009.
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