Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Jürgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados

Resumo

Propósito ”“ O presente artigo busca examinar a possibilidade e limites do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir comunicativo e integridade propostas por Jürgen Habermas.

Metodologia/abordagem/design ”“ Será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados.

Resultados ”“ O Superior Tribunal de Justiça, na maior parte dos seus julgados, privilegia os critérios técnicos adotados pela agência reguladora, entendendo que a revisão judicial importaria em indevida invasão em seara técnica na qual não deve se imiscuir. Contudo, há decisões da mesma Corte que chancelam a revisão judicial efetivada pelos Tribunais de segundo grau, em flagrante contradição. A falta de fundamentação mais consistente e, principalmente, de coerência entre os julgados revelam o desatendimento do critério de integridade propugnado por Jürgen Habermas.