Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21578Palavras-chave:
direito das telecomunicações, Poder Executivo, identidade do sujeito constitucionalResumo
O presente estudo analisa a competência legal da Presidência da República para determinar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações. Tendo em conta que a partição de competências atua como garantia institucional que preserva espaços de participação individual na formulação de políticas públicas, é feita a abordagem dos Planos Gerais de Outorga ”“ PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a apreensão de como a Presidência da República vem exercendo a sua competência legal, foi dado enfoque à participação desse órgão no processo de formulação dos PGOs e à s aberturas institucionais que promovem participação política.
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