Entre tecnodeterminismo e interesse público: limites e possibilidades de regulação da internet

Abstract

Propósito ”“ O presente artigo tratará da regulação da internet, apresentando as controvérsias existentes entre os que defendem o seu caráter excepcional e os que defendem a necessidade de maior controle e tutela de direitos.  O tema será tratado a partir de uma visão ampla e descentrada de regulação e da compreensão da tecnologia como algo incrustado nas relações sociais, o que permite sustentar a possibilidade de regulação, que deve ser feita a partir da perspectiva da teoria regulatória centrada no interesse público de Tony Prosser, que mescla elementos substantivos e procedimentais.
Metodologia/abordagem/design ”“ O artigo parte da busca por conceitos operacionais de regulação e governança da internet, analisando as consequências da adoção de uma concepção mais ampla e descentrada de regulação. Em seguida são apresentadas as teses libertárias e paternalistas da regulação da internet, que fundamentam os debates acerca da regulabilidade e da excepcionalidade da rede para, com apoio nas teses de regulação da Internet de Lawrence Lessig e Andrew Murray, analisar o paradigma tecnodeterminista.
Resultados ”“ A partir das abordagens utilizadas, é possível estabelecer parâmetros mínimos para que a regulação da internet seja feita em uma perspectiva da tutela do interesse público.