Contratação de serviços adicionais nas telecomunicações
A jurisprudência portuguesa
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v16i1.50364Mots-clés :
Serviços Adicionais. Telecomunicações. Proteção dos Consumidores. Cláusulas Contratuais Gerais. Práticas Comerciais Desleais.Résumé
[Propósito] O texto aborda a contratação de serviços adicionais nas telecomunicações, a propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2022 (processo n.º 22640/18.1T8LSB.L1.S1), que aplicou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e a proibição de práticas comerciais agressivas. Procura-se aprofundar o debate acerca destes institutos, contribuindo para o estudo das suas repercussões na proteção dos interesses económicos dos consumidores.
[Metodologia/Abordagem/Design] Análise da fundamentação adotada pela jurisprudência portuguesa, bem como da legislação e doutrina relevantes em matéria de contratação de serviços adicionais nas telecomunicações.
[Resultados] O texto demonstra o caráter pioneiro e inovador do acórdão na tutela efetiva dos consumidores em Portugal, podendo ainda aquela fundamentação vir a ser seguida noutros sistemas de direito comparado, na medida em que assenta maioritariamente em diplomas resultantes da transposição de Diretivas Europeias.
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