A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21565Mots-clés :
regulação, agências reguladoras, independência formal, independência real, BrasilRésumé
Propósito ”“ O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam.
Metodologia/abordagem/design ”“ A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito.
Resultados ”“ O estudo conclui que o transplante das estruturas legais que dão suporte à independência das agências reguladoras tem baixa eficácia frente à s culturas normativa e política pré-existentes, o que poderá levar à redução de sua independência real.
Implicações Práticas ”“ Espera-se que este artigo possa apoiar o trabalho de pesquisadores interessados nas relações das teorias da regulação com o histórico das agências reguladoras no Brasil.
Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo sintetiza conceitos relativos à regulação e à s agências reguladoras, e sua evolução nos Estados Unidos e no Brasil, com foco nas questões de sua independência formal e real. As recentes propostas de modificações normativas e o dilema que se estabelece entre a independência das agências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados.
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Références
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Regimento Interno do Conselho Consultivo. Brasília: ANATEL, 2002.
AGUILLAR, F. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.
AMATO, G. Autorità Semi-Indipendenti ed Autorità di Garanzia. Rivista Trimestrale di Diritto Publico, p. 645-664, 1997.
AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE BRASIL. Relatório sobre a Agência Nacional de Telecomunicações - 2010. Disponível em: http://www.amcham.com.br/repositorio-de-arquivos/relatorio-anatel-2010. Acesso em: 11 de março de 2013.
_______________ Relatório sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica-2009. Disponível em: http://www.amcham.com.br/repositorio-de-arquivos/relatorio-aneel-2009. Acesso em: 11 de março de 2013.
ARAGÃO, A. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
_____________ Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo, v. 5, p. 370-380, maio de 2002.
_____________. As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais. Revista Diálogo Jurídico, v. 13, abril-maio de 2001.
ARANHA, M. Estado e regulação: metalinguagem regulatória. Mimeo. Mestrado e Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012.
____________. Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, 2009, p. 1-76.
____________ Direito Regulatório. Apostila do Curso de Especialização em Direito Público, 2009.
____________ Poder normativo do Executivo e teoria da regulação. Notícia do Direito Brasileiro, Brasília, v. 9, 2002, p. 135-154.
BARROSO, L. R. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Revista de Direito Administrativo, Jul./Set. 2002, p. 285-311.
BERKOWITZ, D.; PISTOR, K. e. RICHARD, J.-F. The Transplant Effect. The American Journal of Comparative Law, v. 51, p. 163-204, 2003.
BINENBOJM, G. Temas de direito administrativo e constitucional: artigos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Senado Federal. Resolução no 4/2013, 2013. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:2013-03-12;4. Acesso em: 15 de março de 2013.
_______. Casa Civil. Análise e Avaliação do Papel das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro. (Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial). Brasília: Presidência da República, 2003.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI no 1668. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1998-08-20;1668-3714089. Acesso em 14 de março de 2012.
_______. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Câmara da Reforma do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.
BRESSER-PEREIRA, L. C. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 1998.
CAVALCANTI, F. A independência da função reguladora e os entes reguladores independentes. Revista de Direito Administrativo, no 219, jan./mar. 2000.
CUÉLLAR, L. O Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras (Tese de Doutorado). Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2000.
D’ARCY, F. e DREYFUS, F. Les Institutions Politiques et Administratives de la France. Paris: Economia, 1997.
DI PIETRO, M. S. Direito administrativo. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 1999.
______________. Parcerias na Administração Pública. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DUPUIS, G. e. GUÉDON, M.-J. Droit Administratif. Paris: Armand Colin, 1991.
FEINTUCK, Mike. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.
HALBERSTAM, D. The Promise of Comparative Administrative Law: a Constitutional Perspective on Independent Agencies. In: ROSE-ACKERMAN, S. e LINDSETH, P. Comparative Administrative Law. Cheltenham: Edward Elgar, 2010. Cap. 12, p. 185-204.
HORWITZ, R. B. The Irony of Regulatory Reform: the deregulation of american telecommunications. Oxford: Oxford University Press, 1989.
JUSTEN FILHO, M. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
KAGAN, E. Presidential Administration. Harvard Law Review, Cambridge, v. 114, p. 2245-2385, 2001.
MAJONE, G. From the Positive to the Regulatory State: Causes and Consequences of Changes in the Mode of Governance. Journal of Public Policy, Cambridge, v. 17, n. 2, p. 139-167, maio/agosto 1997.
__________. Regulating Europe. Londres: Routledge, 1996.
MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
MELO, M. A. A Política da Ação Regulatória: Responsabilização, Credibilidade e Delegação. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 16, n. 46, p. 55-68, junho 2001.
MILL, J. S. O governo representativo. São Paulo: Ibrasa, 1983.
MONTESQUIEU (Charles de Secondat, Baron de). O Espírito das Leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MOREIRA, E. Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. Revista de Direito Administrativo, nº 218, out./dez. 1999.
MOREIRA, V. Administração autonoma e associações públicas. Coimbra: Coimbra Editira, 1997.
____________. Autorregulamentação profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1997.
MORGAN, B. e. YOUNG, K. An Introduction to Law and Regulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.
OGUS, A. Regulation: Legal Form and Economic Theory. Portland: Hart, 2004.
PACHECO, R. S. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública, v. 40, n. 4, p. 523-543, jul./ago. 2006.
PRADO, M. The Challenges and Risks of Creating Independent Regulatory Agencies: A Cautionary Tale from Brazil. Vanderbilt Journal of Transnational Law, Nashville, v. 41, n. 2, p. 435-503, March 2008.
PROSSER, T. Law and the Regulators. Oxford: Claredon Press, 1997.
RIGOLON, F. J. Regulação da Infra-Estrutura: a experiência recente no Brasil., 1996. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/revista/rev705.pdf. Acesso em: 13 de março de 2013.
SALOMÃO FILHO, C. Regulação da Atividade Econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2008.
SEIDMAN, H. e GILMOUR, R. Politics, Position and Power. New York: Oxford University Press, 1996.
SELZNICK, P. Focusing Organizational Research on Regulation. In: NOLL, R. Regulatory Policy and the Social Sciences. Berkeley: University of California Press, 1985, p. 363-367.
SHAPIRO, M. A Comparison of US and European Independent Agencies. In: ROSE-ACKERMAN, S. e. LINDSETH, P. Comparative Administrative Law. Cheltemham: Edward Elgar, 2010, p. 293-306.
SILVA, F. Agências Reguladoras: a sua independência e o princípio do Estado Democrático. Curitiba: Juruá, 2002.
SUNSTEIN, C. After the Rights Revolution: Reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1990.
WILLIAMSON, J. What Washington Means by Policy Reform. In: WILLIAMSON, J. (org). Latin American Adjustment: How Much Has Happened? Washington: Institute for International Economics, 1990. p. 7-20.
WORLD BANK. The World’s Bank Role in the Electric Power Sector. Washington: The World Bank, 1993.
XAVIER, E. Estudo sobre a Autonomia Financeira e Orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, Analisada a partir do Contingenciamento e da Vinculação de Despesas no Orçamento Público Federal no Período Compreendido entre 2000 e 2009. Caderno de Finanças Públicas, dezembro de 2011, p. 113-135.
AGUILLAR, F. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.
AMATO, G. Autorità Semi-Indipendenti ed Autorità di Garanzia. Rivista Trimestrale di Diritto Publico, p. 645-664, 1997.
AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE BRASIL. Relatório sobre a Agência Nacional de Telecomunicações - 2010. Disponível em: http://www.amcham.com.br/repositorio-de-arquivos/relatorio-anatel-2010. Acesso em: 11 de março de 2013.
_______________ Relatório sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica-2009. Disponível em: http://www.amcham.com.br/repositorio-de-arquivos/relatorio-aneel-2009. Acesso em: 11 de março de 2013.
ARAGÃO, A. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
_____________ Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo, v. 5, p. 370-380, maio de 2002.
_____________. As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais. Revista Diálogo Jurídico, v. 13, abril-maio de 2001.
ARANHA, M. Estado e regulação: metalinguagem regulatória. Mimeo. Mestrado e Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012.
____________. Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, 2009, p. 1-76.
____________ Direito Regulatório. Apostila do Curso de Especialização em Direito Público, 2009.
____________ Poder normativo do Executivo e teoria da regulação. Notícia do Direito Brasileiro, Brasília, v. 9, 2002, p. 135-154.
BARROSO, L. R. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Revista de Direito Administrativo, Jul./Set. 2002, p. 285-311.
BERKOWITZ, D.; PISTOR, K. e. RICHARD, J.-F. The Transplant Effect. The American Journal of Comparative Law, v. 51, p. 163-204, 2003.
BINENBOJM, G. Temas de direito administrativo e constitucional: artigos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Senado Federal. Resolução no 4/2013, 2013. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:2013-03-12;4. Acesso em: 15 de março de 2013.
_______. Casa Civil. Análise e Avaliação do Papel das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro. (Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial). Brasília: Presidência da República, 2003.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI no 1668. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1998-08-20;1668-3714089. Acesso em 14 de março de 2012.
_______. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Câmara da Reforma do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.
BRESSER-PEREIRA, L. C. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 1998.
CAVALCANTI, F. A independência da função reguladora e os entes reguladores independentes. Revista de Direito Administrativo, no 219, jan./mar. 2000.
CUÉLLAR, L. O Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras (Tese de Doutorado). Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2000.
D’ARCY, F. e DREYFUS, F. Les Institutions Politiques et Administratives de la France. Paris: Economia, 1997.
DI PIETRO, M. S. Direito administrativo. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 1999.
______________. Parcerias na Administração Pública. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DUPUIS, G. e. GUÉDON, M.-J. Droit Administratif. Paris: Armand Colin, 1991.
FEINTUCK, Mike. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.
HALBERSTAM, D. The Promise of Comparative Administrative Law: a Constitutional Perspective on Independent Agencies. In: ROSE-ACKERMAN, S. e LINDSETH, P. Comparative Administrative Law. Cheltenham: Edward Elgar, 2010. Cap. 12, p. 185-204.
HORWITZ, R. B. The Irony of Regulatory Reform: the deregulation of american telecommunications. Oxford: Oxford University Press, 1989.
JUSTEN FILHO, M. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
KAGAN, E. Presidential Administration. Harvard Law Review, Cambridge, v. 114, p. 2245-2385, 2001.
MAJONE, G. From the Positive to the Regulatory State: Causes and Consequences of Changes in the Mode of Governance. Journal of Public Policy, Cambridge, v. 17, n. 2, p. 139-167, maio/agosto 1997.
__________. Regulating Europe. Londres: Routledge, 1996.
MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
MELO, M. A. A Política da Ação Regulatória: Responsabilização, Credibilidade e Delegação. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 16, n. 46, p. 55-68, junho 2001.
MILL, J. S. O governo representativo. São Paulo: Ibrasa, 1983.
MONTESQUIEU (Charles de Secondat, Baron de). O Espírito das Leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MOREIRA, E. Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. Revista de Direito Administrativo, nº 218, out./dez. 1999.
MOREIRA, V. Administração autonoma e associações públicas. Coimbra: Coimbra Editira, 1997.
____________. Autorregulamentação profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1997.
MORGAN, B. e. YOUNG, K. An Introduction to Law and Regulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.
OGUS, A. Regulation: Legal Form and Economic Theory. Portland: Hart, 2004.
PACHECO, R. S. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública, v. 40, n. 4, p. 523-543, jul./ago. 2006.
PRADO, M. The Challenges and Risks of Creating Independent Regulatory Agencies: A Cautionary Tale from Brazil. Vanderbilt Journal of Transnational Law, Nashville, v. 41, n. 2, p. 435-503, March 2008.
PROSSER, T. Law and the Regulators. Oxford: Claredon Press, 1997.
RIGOLON, F. J. Regulação da Infra-Estrutura: a experiência recente no Brasil., 1996. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/revista/rev705.pdf. Acesso em: 13 de março de 2013.
SALOMÃO FILHO, C. Regulação da Atividade Econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2008.
SEIDMAN, H. e GILMOUR, R. Politics, Position and Power. New York: Oxford University Press, 1996.
SELZNICK, P. Focusing Organizational Research on Regulation. In: NOLL, R. Regulatory Policy and the Social Sciences. Berkeley: University of California Press, 1985, p. 363-367.
SHAPIRO, M. A Comparison of US and European Independent Agencies. In: ROSE-ACKERMAN, S. e. LINDSETH, P. Comparative Administrative Law. Cheltemham: Edward Elgar, 2010, p. 293-306.
SILVA, F. Agências Reguladoras: a sua independência e o princípio do Estado Democrático. Curitiba: Juruá, 2002.
SUNSTEIN, C. After the Rights Revolution: Reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1990.
WILLIAMSON, J. What Washington Means by Policy Reform. In: WILLIAMSON, J. (org). Latin American Adjustment: How Much Has Happened? Washington: Institute for International Economics, 1990. p. 7-20.
WORLD BANK. The World’s Bank Role in the Electric Power Sector. Washington: The World Bank, 1993.
XAVIER, E. Estudo sobre a Autonomia Financeira e Orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, Analisada a partir do Contingenciamento e da Vinculação de Despesas no Orçamento Público Federal no Período Compreendido entre 2000 e 2009. Caderno de Finanças Públicas, dezembro de 2011, p. 113-135.
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2013-05-13
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SAMPAIO, Paulo Soares. A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 135–174, 2013. DOI: 10.26512/lstr.v5i1.21565. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21565. Acesso em: 26 déc. 2024.
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