Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v6i1.21557Mots-clés :
telecomunicações, arbitragem, litígio, meios alternativos de solução de conflitos, Poder JudiciárioRésumé
Propósito ”“ O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Metodologia/abordagem/design ”“ Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações. A abordagem perpassa por uma pesquisa documental, consubstanciada na análise de conteúdo, propondo-se uma maior utilização de meios alternativos na política regulatória de composição de conflitos.
Resultados ”“ A arbitragem pode ser usada em conflitos entre agentes do setor ou entre um deles e a ANATEL. No segundo caso, desde que a agência esteja desempenhando condutas dotadas de repercussão patrimonial evidente e inerente à sua prática.
Implicações práticas ”“ Além de conferir ferramentas teóricas para a fundamentação da prática da arbitragem no setor das telecomunicações, o trabalho oferece um rol exemplificativo de atividades da ANATEL que podem ser objeto de arbitragem, apresentando sugestões para futuros juízos arbitrais.
Originalidade/relevância do texto ”“ O trabalho confere embasamento teórico para a implantação de novos caminhos para a resolução de controvérsias no contexto da regulação.
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Références
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Publié-e
2014-05-12
Comment citer
SANTIAGO, Rafael da Silva. Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 177–230, 2014. DOI: 10.26512/lstr.v6i1.21557. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21557. Acesso em: 27 mai. 2024.
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Rubrique
Research
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