Regulação da Internet como Administração da Privacidade
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v9i1.21518Mots-clés :
Direito à privacidade. Internet. Regulação. Marco civil da internet. Regulação responsiva.Résumé
Propósito ”“ Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet.
Metodologia/abordagem/design ”“ Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos Estados Unidos e União Europeia.
Resultados ”“ A auto-regulação, o diálogo, a colaboração e a responsabilidade da regulação responsiva podem contribuir para a edição de padrões mínimos a serem seguidos pelas empresas ou regulados como administração da privacidade no âmbito da internet.
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