O Teletrabalho
Algumas Considerações sobre os Instrumentos de Trabalho e o Pagamento de Despesas em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v16i2.52540Palabras clave:
Teletrabalho. Regime Jurídico. Obrigações do Empregador. Instrumentos de Trabalho. Pagamento de Despesas.Resumen
[Propósito] O presente artigo tem como finalidade a análise e a reflexão das obrigações do empregador, para com o teletrabalhador, de disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e de compensar as despesas adicionais inerentes no âmbito do regime de teletrabalho.
[Metodologia] A metodologia utilizada tem como base a análise teórica de doutrina e de normas legislativas em vigor no ordenamento jurídico português, assim como de artigos científicos.
[Resultados] Com a generalização do teletrabalho ficaram a descoberto algumas insuficiências regulatórias, nomeadamente em matéria de disponibilização dos instrumentos de trabalho e de compensação dos custos a ele associados, gerando-se um aceso debate. A intervenção do legislador nesta matéria foi fulcral, colocando fim a algumas lacunas que se faziam sentir com a nova realidade e contribuindo para uma maior operacionalidade do regime do teletrabalho.
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