Reversibility of Assets of Concessionaires of Local Fixed Telephony considering the Theory of Responsive Regulation

Authors

  • Alexandre Pereira Pinheiro PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27026

Keywords:

Theory of Responsive Regulation. Reversible Assets. Telecommunications Services. Public Concession of Telecommunication Service.

Abstract

Purpose ”“ The purpose of this article is to investigate whether the reversal to the public domain of assets owned by the current service provider, in the context of concession of public telecommunications service, is still the only, or even better, way to achieve the objectives it aims, especially the continuity of the service, in relation to the theoretical framework of Ayres and Braithwaite’s Theory of Responsive Regulation.

Methodology/approach/design ”“ The research will consider the structuring statutes of the telecommunications sector, the secondary norms produced by Anatel, as well as national and foreign literature on the subject.

Findings ”“ After analyzing the doctrinal and normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector in light of the Responsive Theory of Regulation, it is believed that it will be possible to discern solutions that best fit the analyzed Theory, and there are many arguments against the preservation of the current model, which does not incorporate adequate regulatory modeling to address the issue.

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Author Biography

Alexandre Pereira Pinheiro, PUC-SP

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Possui Master of Laws pela University of Chicago. Pós-graduado em Regulação de Telecomunicações pela Universidade de Brasília (2006). Ex-Procurador do Estado de Goiás. Atualmente, é consultor jurídico em Regulação de Telecomunicações.

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Published

2019-09-03

How to Cite

PINHEIRO, Alexandre Pereira. Reversibility of Assets of Concessionaires of Local Fixed Telephony considering the Theory of Responsive Regulation. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 107–126, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27026. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27026. Acesso em: 26 apr. 2024.