Obligation to do as a regulatory sanction in Brazil

Application to the telecommunications sector

Authors

  • Luciano Charlita de Freitas ANATEL
  • Ronaldo Neves de Moura Filho ANATEL
  • Juliano Stanzani ANATEL
  • Renata Machado Moreira ANATEL
  • Leonardo Euler de Moraes ANATEL

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27019

Keywords:

Administrative sanctioning. Economic functions. To do Obligation. Infrastructure Investment.

Abstract

Purpose – This article approaches the legal and economic dimensions of the fine and the so-called obligation to do as alternative sanction methods within the Brazilian regulatory framework and the latter´s relative potentials regarding the full exercise of economic functions by the regulator. Furthermore, it highlights the relative advantages and challenges of the obligation to do and how it can maximize the allocative efficiency of administrative sanctions.

Methodology/approach/design – A critical analysis of a pioneering application of the obligation to do, carried out by the telecommunication’s regulatory agency, allows to elucidate the essential requirements for its use and governance.

Findings – Conclusions suggest that the obligation to do allows the fulfillment of the allocation, stabilization and distribution functions by regulator while potentially increasing both the society expectation towards sanctioning and investment in the sector.

Originality – It presents a pioneering perspective on the exercise of the obligation to do as sanction in the Brazilian telecommunications sector.

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Author Biographies

Luciano Charlita de Freitas, ANATEL

Doutor em Políticas de Desenvolvimento pela Universidade de Hiroshima, Japão.

Ronaldo Neves de Moura Filho, ANATEL

Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Juliano Stanzani, ANATEL

Pós-Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Renata Machado Moreira, ANATEL

Especialista em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB).

Leonardo Euler de Moraes, ANATEL

Mestre de Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

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Published

2019-09-02

How to Cite

FREITAS, L. C. DE; MOURA FILHO, R. N. DE; STANZANI, J.; MOREIRA, R. M.; MORAES, L. E. DE. Obligation to do as a regulatory sanction in Brazil: Application to the telecommunications sector. Law, State and Telecommunications Review, v. 11, n. 2, p. 71-86, 2 Sep. 2019.

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