Judicial Control of State Regulation in light of Jürgen Habermas’s thought: Analysis of the Decisions issued by the Brazilian Superior Court of Justice on Long-Distance-like Calls within the same Municipality or between Conurbated Municipalities

Authors

  • Marcus Flávio Horta Caldeira Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i1.24859

Keywords:

Judicial control. Regulation. Long-distance calls. Local area. Integrity.

Abstract

Purpose ”“  This article seeks to examine the possibility and limits of judicial control of regulatory agencies decision-making power in Brazil based on the ideas of communicative action and integrity proposed by Jürgen Habermas.

Methodology/approach/design ”“ There will be made an analysis of the decisions of the Superior Court of Justice regarding the charge of long-distance-like calls within the same municipality or between conurbated municipalities.

Findings ”“ Superior Court of Justice, in most of its cases, privileges the technical criteria adopted by the regulatory agency, understanding that the judicial review would be an improper invasion of a “technical” area. However, there are decisions of the same Court that kept the judicial review carried out by the Courts of Appeal, in flagrant contradiction. The lack of a more consistent reasoning and, above all, of consistency among the decisions reveal the lack of attention on the part of the Brazilian Superior Court of the criteria of integrity advocated by Jürgen Habermas.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Marcus Flávio Horta Caldeira, Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ”“ IDP (2014). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ”“ IDP (2011). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília ”“ UnB (1997). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual ”“ IBDP (2017). Professor (voluntário) de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília ”“ FD/UnB (desde 2015). Advogado inscrito na OAB-DF (desde 1997). Sócio fundador de Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados (2002). Autor de livros e artigos jurídicos publicados em revistas no Brasil e no exterior. Email: caldeira@cloadvogados.com.br. Endereço: SHIS QI 17 Conj. 16 Casa 23, Lago Sul, em Brasília ”“ DF, CEP: 71645-160.

References

AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.

ARANHA, M. I. Direito das Telecomunicações: histórico normativo e conceitos fundamentais. 3ªed., London: Laccademia Publishing, 2015.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 1998.

_____. O que significa “não conhecer” de um recurso? Revista Forense, Rio de Janeiro: Forense, v. 92, n. 333, jan.-mar. 1996, p. 83-94.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 572.070 - PR, da Segunda Turma. Rel. Min. João Octávio de Noronha. Julgado em 16/03/2004, Brasília ”“ DF, Publicado no DJ de 14/06/2004, p. 206.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 614.042 ”“ PR, da Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 22/02/2005, Brasília ”“ DF, Publicado no DJ de 01/08/2005, p. 325.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 977.690 ”“ PR, da Primeira Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. Julgado em 16/10, 2007, Brasília ”“ DF, Publicado no DJ de 17/12/2007, p. 152.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 757.971 ”“ RS, da Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 25/11/2008, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 19/12/2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 965.105 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 18/08/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 03/09/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.009.902 ”“ SC, da Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 08/09/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 11/09/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 973.686 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Humberto Martins. Julgado em 15/09/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 30/09/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.120.128 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 03/11/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 11/11/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1.050.234 ”“ RS, da Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 10/11/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 19/11/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 982.359 ”“ RS, da Primeira Turma. Rel. Min. Denise Arruda. Julgado em 19/11/2009, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 10/12/2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.164.700 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Humberto Martins. Julgado em 04/05/2010, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 17/05//2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.122.363 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 02/12/2010, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 14/12/2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.176.552 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 22/02/2011, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 14/09/2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 965.566 ”“ RS, da Primeira Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julgado em 13/09/2011, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 19/09/2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº. 1.188.567 ”“ PR, da Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 09/10/2012, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 18/10/2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1.171.443 ”“ RS, da Primeira Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 06/02/2014, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 14/02/2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Recurso Extraordinário nº. 298.694, Pleno. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Julgado em 06/08/2003, Brasília ”“ DF, Publicado no Dje de 23/04/2004.

BURLEY, Justine (org.). Dworkin and his critics with replies by Dworkin. Malden, MA: Blackwell Publishing, 2005.

DURÃO, Aylton Barbieri. A tensão entre faticidade e validade no direito segundo Habermas. ethic@ - An international Journal for Moral Philosophy, Florianópolis, v. 5, n. 1, p. 103-120, jan. 2006. ISSN 1677-2954. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/view/17309>. Acesso em: 11 dez. 2017.

DWORKIN, Ronald. Laws Empire. Cambridge: The Belknap Press, 1986.

_____. Los Derechos em Serio. Trad. Marta Gustavino. Madri: Ariel, 1999.

_____. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camarco. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

_____. Uma questão de princípio. Trad. Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

_____. Levando os direito a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

HABERMAS, Jürgen. Faktizität und Geltung. Beitrag zur Diskurstheorie des Rechts und des demokratischen Rechtsstaats. Frankfurt am Main: Suhrkamp Verlag, 1998.

_____. Facticidad y Validez. 3 ed. Trad. Manuel Jiménez Redondo. Madri: Trotta, 2001.

_____. Jürgen. Agir comunicativo e razão destranscendentalizada. Tradução de Lucia Aragão; revisão de Daniel Camarinha da Silva. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2002.

_____. Jürgen. Direito e democracia. Entre facticidade e validade. v. I. 2 ed. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler; rev. de Daniel Camarinha da Silva. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

LOPES, Othon de Azevedo. Fundamentos da regulação. Rio de Janeiro: Processo, no prelo 2018.

MATIAS, Maria Sonalba. Uma análise crítica da efetividade das competências da ANATEL para execução de sua missão institucional. Disponível em: < http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/8476/000314725.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em 07 dez. 2017.

NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules. Princípios e regras constitucionais. São Paulo: Martins Fontes, 2013.

NOBRE, Marcos; TERRA, Ricardo (org.). Direito e Democracia. Um guia de leitura de Habermas. São Paulo: Malheiros, 2008.

Published

2019-05-20

How to Cite

CALDEIRA, Marcus Flávio Horta. Judicial Control of State Regulation in light of Jürgen Habermas’s thought: Analysis of the Decisions issued by the Brazilian Superior Court of Justice on Long-Distance-like Calls within the same Municipality or between Conurbated Municipalities. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 271–302, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i1.24859. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/24859. Acesso em: 1 may. 2024.