Judicial Control of State Regulation in light of Jürgen Habermas’s thought: Analysis of the Decisions issued by the Brazilian Superior Court of Justice on Long-Distance-like Calls within the same Municipality or between Conurbated Municipalities

Authors

  • Marcus Flávio Horta Caldeira Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i1.24859

Keywords:

Judicial control. Regulation. Long-distance calls. Local area. Integrity.

Abstract

Purpose ”“  This article seeks to examine the possibility and limits of judicial control of regulatory agencies decision-making power in Brazil based on the ideas of communicative action and integrity proposed by Jürgen Habermas.

Methodology/approach/design ”“ There will be made an analysis of the decisions of the Superior Court of Justice regarding the charge of long-distance-like calls within the same municipality or between conurbated municipalities.

Findings ”“ Superior Court of Justice, in most of its cases, privileges the technical criteria adopted by the regulatory agency, understanding that the judicial review would be an improper invasion of a “technical” area. However, there are decisions of the same Court that kept the judicial review carried out by the Courts of Appeal, in flagrant contradiction. The lack of a more consistent reasoning and, above all, of consistency among the decisions reveal the lack of attention on the part of the Brazilian Superior Court of the criteria of integrity advocated by Jürgen Habermas.

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Author Biography

Marcus Flávio Horta Caldeira, Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ”“ IDP (2014). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ”“ IDP (2011). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília ”“ UnB (1997). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual ”“ IBDP (2017). Professor (voluntário) de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília ”“ FD/UnB (desde 2015). Advogado inscrito na OAB-DF (desde 1997). Sócio fundador de Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados (2002). Autor de livros e artigos jurídicos publicados em revistas no Brasil e no exterior. Email: caldeira@cloadvogados.com.br. Endereço: SHIS QI 17 Conj. 16 Casa 23, Lago Sul, em Brasília ”“ DF, CEP: 71645-160.

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Published

2019-05-20

How to Cite

CALDEIRA, Marcus Flávio Horta. Judicial Control of State Regulation in light of Jürgen Habermas’s thought: Analysis of the Decisions issued by the Brazilian Superior Court of Justice on Long-Distance-like Calls within the same Municipality or between Conurbated Municipalities. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 271–302, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i1.24859. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/24859. Acesso em: 26 dec. 2024.