The Right to Communicate as a Fundamental Principle: Internet and Participation in the Context of the Network Society, and the Public Policies for Internet Access in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21671Keywords:
right to communicate, fundamental rights, Internet, network society, broadbandAbstract
This article addresses the relationship between the right to communicate and Internet access. The latter is portrayed as a technological tool for the effectiveness of the right to communicate, making it possible for individuals to participate in the network society. Therefore, it intends to answer the following questions: is it correct to state that Internet access is an indispensable way to guarantee the right to communicate? If so, what is the Brazilian situation concerning to the establishment of public policies to expand Internet access? The steps taken in order to clarify those questions start with a few notes regarding the relevance of the right to communicate in the context of the network society, in accordance with the criteria used to define a fundamental right. After brief comments on the constitutional provisions concerning the right to communicate, the network society is discussed amidst the recognition of the essential role played today by the Internet. Finally, the study analyzes some of the Brazilian public policies for expanding broadband access countrywide, in order to demonstrate, in view of the entire article, that: Internet access should be recognized as fundamental, and Brazil should enhance capacity building and empowerment of people, allowing them full and effective use of communication resources, as a consequence of the enforcement of the right to communicate.
Downloads
Download data is not yet available.
References
AKWULE, Raymond. Global Telecommunications: the Technology, Administration, and Policies. Boston: Focal Press, 1992.
ALCALÁ, Humberto Nogueira. El derecho a la información en el ámbito del derecho constitucional comparado en Iberoamérica y Estados Unidos. In: Ius et Praxis 6(1): 321-404, 2000.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARANHA, Márcio Iório (org.). Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações e Glossário Brasileiro de Direito das Telecomunicações. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
_____. Políticas públicas comparadas de telecomunicações (Brasil-EUA). Tese de doutorado. Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas. Universidade de Brasília, 2005.
ARONSON, Jonathan D.; COWHEY, Peter F.; with ABELSON, Donald. Transforming global information and communication markets: the political economy of innovation. Cambridge and London: The MIT Press, 2009.
BAR, François; SANDVIG, Christian. US communication policy after convergence. In: Media, Culture & Society. Los Angeles: SAGE Publications, 2008.
BENKLER, Yochai. The Wealth of Networks: How Social Production Transforms Markets and Freedom. New Haven and London: Yale University Press, 2006.
_____. Open-source economics: Yochai Benkler on TED.com. Palestra proferida em Oxford, Inglaterra, em julho de 2005. Vídeo disponível em http://blog.ted.com/2008/04/yochai_benkler_1.php (acesso em 07 de agosto de 2009).
BRASIL. Ministério das Comunicações. Diretrizes gerais para a abertura do mercado de telecomunicações: sumário executivo. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#. Acesso em 30 de outubro de 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 1ª Ed. Brasileira. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008.
CARDOSO, Gustavo. Sociedades em transição para a sociedade em rede. In: CARDOSO, Gustavo; CASTELLS, Manuel (org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional, 2005. p. 31-64.
CARVALHAES NETO, Eduardo Hayden. Noções de universalização de serviços de telecomunicações no Brasil. In: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações 4: 81-113, 2008.
CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
_____. A sociedade em rede. A era da informação: economia, sociedade e cultura. Vol. 1. Trad. Roneide Venâncio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
_____. A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CARDOSO, Gustavo; CASTELLS, Manuel (org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional, 2005. p. 17-30.
DUARTE, Denianne de Araújo; SILVA, Lívia Denise Rêgo. Backhaul ameaçado, consumidor atento. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (RDET) 1(1): 210-232 (2009).
FARACO, Alexandre Ditzel. Democracia e regulação das redes eletrônicas de comunicação: rádio, televisão e internet. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009.
GALPERIN, Hernan; MARISCAL, Judith (org.). Digital Poverty: Latin American and Caribbean Perspectives. Practical Action Publishing/ IDRC, 2007.
GOMES, Daniel Augusto Vila-Nova. A noção de serviços públicos de (tele) comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores: a Lei nº 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas à s rádios comunitárias. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília, 2007.
HÄBERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Trad. Marcos Augusto Maliska e Elisete Antoniuk. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
_____. Concepto y cualidad de la Constitución. In: Escritos de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1983.
HUDSON, Heather E. Maximizing Benefits from New Telecommunications Technologies: Policy Challenges for Developing Countries. In: JUSSAWALLA, Meheroo (org.). Global Telecommunications Policies: The Challenge of Change. Wesport: Greenwood Press, 1993.
JUSSAWALA, Meheroo. Challenge of Change. In: JUSSAWALLA, Meheroo (org.). Global telecommunications policies: the challenge of change. Wesport: Greenwood Press, 1993.
KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
LAENDER, Gabriel Boavista. A Separação de Poderes e o Processo de Institucionalização das Agências Reguladoras de Telecomunicação nos EUA e no Brasil. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília, 2009.
LASSALLE, Ferdinand. O que é uma constituição? Trad. Walter Stönner. Porto Alegre: Editorial Villa Martha, 1980.
LOEWESTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Trad. Alfredo Gallego Anabitarte. 2ª ed. Barcelona: Editorial Ariel, 1986.
LOPEZ-AYLLÓN, Sergio. El derecho a la información como derecho fundamental. In: Derecho a la información y derechos humanos. CARPIZO, Jorge; CARBONELL, Miguel (org.). Ciudad del México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2000.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira [et al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
RIPPER, Mário Dias. Universalização do acesso aos serviços de telecomunicações: desafios atuais no Brasil. Disponível em: http://www.ie.ufrj.br/desenvolvimento/pdfs/universalizacao_do_acesso_aos_servicos_de_telecomunicacoes.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
_____. (org.). Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desafios e conquistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos no início do Século XXI. In: Desafios do Direito Internacional Contemporâneo. Jornadas de Direito Internacional Público no Itamaraty. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros (org.). Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007.
UNESCO. Many Voices One World. London: Kogan Page, 1980. Disponível em http://unesdoc.unesco.org (acesso em 23 de setembro de 2009).
UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ITU Digital Access Index: World’s First Global ICT Ranking Education and Affordability Key to Boosting New Technology Adoption. Disponível em http://www.itu.int/newsroom/press_releases/2003/30.html (acesso em 07 de agosto de 2009).
VEDANA, Vilson. Uma política pública para inclusão digital. In: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações 3(4): 207-228 (2008).
WIMMER, Miriam. O direito à comunicação na Constituição de 1988: o que existe e o que falta concretizar. In: Eco-Pós (UFRJ) 11: 146-165 (2008).
ALCALÁ, Humberto Nogueira. El derecho a la información en el ámbito del derecho constitucional comparado en Iberoamérica y Estados Unidos. In: Ius et Praxis 6(1): 321-404, 2000.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARANHA, Márcio Iório (org.). Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações e Glossário Brasileiro de Direito das Telecomunicações. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
_____. Políticas públicas comparadas de telecomunicações (Brasil-EUA). Tese de doutorado. Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas. Universidade de Brasília, 2005.
ARONSON, Jonathan D.; COWHEY, Peter F.; with ABELSON, Donald. Transforming global information and communication markets: the political economy of innovation. Cambridge and London: The MIT Press, 2009.
BAR, François; SANDVIG, Christian. US communication policy after convergence. In: Media, Culture & Society. Los Angeles: SAGE Publications, 2008.
BENKLER, Yochai. The Wealth of Networks: How Social Production Transforms Markets and Freedom. New Haven and London: Yale University Press, 2006.
_____. Open-source economics: Yochai Benkler on TED.com. Palestra proferida em Oxford, Inglaterra, em julho de 2005. Vídeo disponível em http://blog.ted.com/2008/04/yochai_benkler_1.php (acesso em 07 de agosto de 2009).
BRASIL. Ministério das Comunicações. Diretrizes gerais para a abertura do mercado de telecomunicações: sumário executivo. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#. Acesso em 30 de outubro de 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 1ª Ed. Brasileira. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008.
CARDOSO, Gustavo. Sociedades em transição para a sociedade em rede. In: CARDOSO, Gustavo; CASTELLS, Manuel (org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional, 2005. p. 31-64.
CARVALHAES NETO, Eduardo Hayden. Noções de universalização de serviços de telecomunicações no Brasil. In: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações 4: 81-113, 2008.
CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
_____. A sociedade em rede. A era da informação: economia, sociedade e cultura. Vol. 1. Trad. Roneide Venâncio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
_____. A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CARDOSO, Gustavo; CASTELLS, Manuel (org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional, 2005. p. 17-30.
DUARTE, Denianne de Araújo; SILVA, Lívia Denise Rêgo. Backhaul ameaçado, consumidor atento. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (RDET) 1(1): 210-232 (2009).
FARACO, Alexandre Ditzel. Democracia e regulação das redes eletrônicas de comunicação: rádio, televisão e internet. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009.
GALPERIN, Hernan; MARISCAL, Judith (org.). Digital Poverty: Latin American and Caribbean Perspectives. Practical Action Publishing/ IDRC, 2007.
GOMES, Daniel Augusto Vila-Nova. A noção de serviços públicos de (tele) comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores: a Lei nº 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas à s rádios comunitárias. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília, 2007.
HÄBERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Trad. Marcos Augusto Maliska e Elisete Antoniuk. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
_____. Concepto y cualidad de la Constitución. In: Escritos de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1983.
HUDSON, Heather E. Maximizing Benefits from New Telecommunications Technologies: Policy Challenges for Developing Countries. In: JUSSAWALLA, Meheroo (org.). Global Telecommunications Policies: The Challenge of Change. Wesport: Greenwood Press, 1993.
JUSSAWALA, Meheroo. Challenge of Change. In: JUSSAWALLA, Meheroo (org.). Global telecommunications policies: the challenge of change. Wesport: Greenwood Press, 1993.
KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
LAENDER, Gabriel Boavista. A Separação de Poderes e o Processo de Institucionalização das Agências Reguladoras de Telecomunicação nos EUA e no Brasil. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília, 2009.
LASSALLE, Ferdinand. O que é uma constituição? Trad. Walter Stönner. Porto Alegre: Editorial Villa Martha, 1980.
LOEWESTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Trad. Alfredo Gallego Anabitarte. 2ª ed. Barcelona: Editorial Ariel, 1986.
LOPEZ-AYLLÓN, Sergio. El derecho a la información como derecho fundamental. In: Derecho a la información y derechos humanos. CARPIZO, Jorge; CARBONELL, Miguel (org.). Ciudad del México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2000.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira [et al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
RIPPER, Mário Dias. Universalização do acesso aos serviços de telecomunicações: desafios atuais no Brasil. Disponível em: http://www.ie.ufrj.br/desenvolvimento/pdfs/universalizacao_do_acesso_aos_servicos_de_telecomunicacoes.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
_____. (org.). Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desafios e conquistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos no início do Século XXI. In: Desafios do Direito Internacional Contemporâneo. Jornadas de Direito Internacional Público no Itamaraty. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros (org.). Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007.
UNESCO. Many Voices One World. London: Kogan Page, 1980. Disponível em http://unesdoc.unesco.org (acesso em 23 de setembro de 2009).
UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ITU Digital Access Index: World’s First Global ICT Ranking Education and Affordability Key to Boosting New Technology Adoption. Disponível em http://www.itu.int/newsroom/press_releases/2003/30.html (acesso em 07 de agosto de 2009).
VEDANA, Vilson. Uma política pública para inclusão digital. In: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações 3(4): 207-228 (2008).
WIMMER, Miriam. O direito à comunicação na Constituição de 1988: o que existe e o que falta concretizar. In: Eco-Pós (UFRJ) 11: 146-165 (2008).
Downloads
Published
2011-05-16
How to Cite
FELIZOLA, Pedro Augusto Maia. The Right to Communicate as a Fundamental Principle: Internet and Participation in the Context of the Network Society, and the Public Policies for Internet Access in Brazil. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 205–280, 2011. DOI: 10.26512/lstr.v3i1.21671. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21671. Acesso em: 4 may. 2024.
Issue
Section
Research
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
