Media, Censorship and Content Regulation in Brazil: Juridical Aspects and the Differences of Concepts

Authors

  • Lucas Borges de Carvalho

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21575

Keywords:

censorship, content regulation, media, broadcasting, Brazil

Abstract

The article analyses the legal aspects of censorship during the military government (1964-1985) and the current content regulation on broadcasting stations in Brazil, in order to present a more appropriate and accurate reading of the constitutional principles of legal prohibition of censorship and public control over the media.

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Author Biography

Lucas Borges de Carvalho

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.

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Published

2012-05-14

How to Cite

CARVALHO, Lucas Borges de. Media, Censorship and Content Regulation in Brazil: Juridical Aspects and the Differences of Concepts. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 51–82, 2012. DOI: 10.26512/lstr.v4i1.21575. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21575. Acesso em: 26 apr. 2024.