Arbitration and Regulation: An Analysis of the Application of Arbitration in the Telecommunications Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v6i1.21557Keywords:
telecommunications, arbitration, litigation, alternative dispute resolution, JudiciaryAbstract
Purpose ”“ The paper analyzes the possibility of the use of arbitration in disputes that take place in telecommunications sector, proposing alternatives to the regulatory actions of the National Telecommunications Agency ”“ ANATEL.
Methodology/approach/design ”“ Considering its qualitative character, the paper aims to describe and interpret the use of arbitration in telecommunications. The approach refers to a documentary research, based on a content analysis, proposing to increase the use of alternative dispute resolution in regulatory policy.
Findings ”“ Arbitration can be used in conflicts between agents of telecommunications or in conflicts between one of them and ANATEL. In the second case, only if the agency is performing activities that have clear patrimonial impact, which is inherent to their practice.
Practical implications ”“ The paper formulates theoretical tools to base the practice of arbitration in telecommunications sector and provides an illustrative list of activities from ANATEL that can be submitted to arbitration. It also gives suggestions for future arbitrations.
Originality/value ”“ The paper provides theoretical basis for the implementation of new ways for dispute resolution in the context of regulation.
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References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013a.
_____. Direito dos serviços públicos. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013b.
ARANHA, Marcio Iorio. Políticas públicas comparadas de telecomunicações (Brasila-EUA). Brasília, 2005. 210 p. Tese de Doutorado. Centro de Pesquisa e Pós-graduação sobre as Américas. Universidade de Brasília.
ARROW, Kenneth J. et. al. Perspectivas institucionais. In: ARROW, Kenneht J. et. al. (org.). Negociação: barreiras para resolução de conflitos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 287-380.
BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. In: Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado (RERE), n. 13, mar./abr./mai. 2008. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C7O-2007-GUSTAVO-BINENBOJM.PDF. Acessado em 30 de outubro de 2013.
BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional do Petróleo. Resolução conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999. Aprova o Regulamento Conjunto para compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional do Petróleo. Resolução conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. Aprova o Regulamento Conjunto de resolução de conflitos das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 274, de 05 de setembro de 2001. Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005. Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008. Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010. Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado ”“ STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional ”“ LDN e Longa Distância Internacional ”“ LDI.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. Aprova o Regimento Interno da ANATEL.
_____. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
_____. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
_____. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
_____. Ministério das Comunicações. Exposição de Motivos nº 231/MC, de 10 de dezembro de 1996. Documento de encaminhamento da lei geral de telecomunicações, comentando-a.
CARDOSO, André Guskow. As agências reguladoras e a arbitragem. In: PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães; TALAMINI, Eduardo (org.). Arbitragem e poder público. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 15-61.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.
CRETELLA NETO, José. Curso de arbitragem: arbitragem comercial, arbitragem internacional, lei brasileira de arbitragem, direito privado brasileiro aplicável à arbitragem, instituições internacionais de arbitragem, convenções internacionais sobre arbitragem. 2ª ed., Campinas: Millennium Editora, 2009.
DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. In: ARANHA, Marcio Iorio; TOJAL, Sebastião Botto de Barros (org.). Direito sanitário e saúde pública. v. 1. Brasília: Ministério da Saúde, 2003, p. 41-63.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14ª ed., Salvador: Editora JusPODIVM, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da função reguladora das agências diante do princípio da legalidade. In: _____ (org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 19-50.
FEINTUCK, Mike. Regulatory rationales beyond the economic: in search of public interest. In: BALDWIN, Robert et. al. (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 39-63.
FELIZOLA, Pedro Augusto Maia. O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. v. 3, n. 1, p. 205-280, 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
KLEIN, Aline Lícia. A arbitragem nas concessões de serviço público. In: PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães; TALAMINI, Eduardo (org.). Arbitragem e poder público. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 63-110.
LAENDER, Gabriel Boavista. O regime jurídico das redes de telecomunicações e os serviços de telecomunicações. In: ARANHA, Marcio Iorio (org.). Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e intraestrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB, 2005, p. 191-249.
LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na concessão de serviços públicos ”“ arbitralidade objetiva. Confidencialidade ou publicidae processual? In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 43, n. 134, abr./jun. 2004.
¬¬¬¬_____. Arbitragem na concessão de serviço público ”“ perspectivas. In: AZEVEDO, André Gomma de (org.). Estudos em arbitragem, mediação e negociação. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Direito das telecomunicações. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009.
OLIVEIRA, Artur Coimbra. O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 1, n. 1, p. 111-159. 2009.
SCHOLZE, Simone Henriqueta Cossetin; WIMMER, Miriam. A regulação das telecomunicações no Brasil: passado, presente e desafios futuros. In: PROENÇA, Jadir Dias et. al (org.). Desafios da regulação no Brasil. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2009, p. 155-182.
SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 8, jan. 2007.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2013.
_____. Direito dos serviços públicos. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013b.
ARANHA, Marcio Iorio. Políticas públicas comparadas de telecomunicações (Brasila-EUA). Brasília, 2005. 210 p. Tese de Doutorado. Centro de Pesquisa e Pós-graduação sobre as Américas. Universidade de Brasília.
ARROW, Kenneth J. et. al. Perspectivas institucionais. In: ARROW, Kenneht J. et. al. (org.). Negociação: barreiras para resolução de conflitos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 287-380.
BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. In: Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado (RERE), n. 13, mar./abr./mai. 2008. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C7O-2007-GUSTAVO-BINENBOJM.PDF. Acessado em 30 de outubro de 2013.
BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional do Petróleo. Resolução conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999. Aprova o Regulamento Conjunto para compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional do Petróleo. Resolução conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. Aprova o Regulamento Conjunto de resolução de conflitos das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 274, de 05 de setembro de 2001. Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005. Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008. Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010. Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado ”“ STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional ”“ LDN e Longa Distância Internacional ”“ LDI.
_____. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. Aprova o Regimento Interno da ANATEL.
_____. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
_____. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
_____. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
_____. Ministério das Comunicações. Exposição de Motivos nº 231/MC, de 10 de dezembro de 1996. Documento de encaminhamento da lei geral de telecomunicações, comentando-a.
CARDOSO, André Guskow. As agências reguladoras e a arbitragem. In: PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães; TALAMINI, Eduardo (org.). Arbitragem e poder público. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 15-61.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.
CRETELLA NETO, José. Curso de arbitragem: arbitragem comercial, arbitragem internacional, lei brasileira de arbitragem, direito privado brasileiro aplicável à arbitragem, instituições internacionais de arbitragem, convenções internacionais sobre arbitragem. 2ª ed., Campinas: Millennium Editora, 2009.
DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. In: ARANHA, Marcio Iorio; TOJAL, Sebastião Botto de Barros (org.). Direito sanitário e saúde pública. v. 1. Brasília: Ministério da Saúde, 2003, p. 41-63.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14ª ed., Salvador: Editora JusPODIVM, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da função reguladora das agências diante do princípio da legalidade. In: _____ (org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 19-50.
FEINTUCK, Mike. Regulatory rationales beyond the economic: in search of public interest. In: BALDWIN, Robert et. al. (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 39-63.
FELIZOLA, Pedro Augusto Maia. O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. v. 3, n. 1, p. 205-280, 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
KLEIN, Aline Lícia. A arbitragem nas concessões de serviço público. In: PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães; TALAMINI, Eduardo (org.). Arbitragem e poder público. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 63-110.
LAENDER, Gabriel Boavista. O regime jurídico das redes de telecomunicações e os serviços de telecomunicações. In: ARANHA, Marcio Iorio (org.). Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e intraestrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB, 2005, p. 191-249.
LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na concessão de serviços públicos ”“ arbitralidade objetiva. Confidencialidade ou publicidae processual? In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 43, n. 134, abr./jun. 2004.
¬¬¬¬_____. Arbitragem na concessão de serviço público ”“ perspectivas. In: AZEVEDO, André Gomma de (org.). Estudos em arbitragem, mediação e negociação. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Direito das telecomunicações. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009.
OLIVEIRA, Artur Coimbra. O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 1, n. 1, p. 111-159. 2009.
SCHOLZE, Simone Henriqueta Cossetin; WIMMER, Miriam. A regulação das telecomunicações no Brasil: passado, presente e desafios futuros. In: PROENÇA, Jadir Dias et. al (org.). Desafios da regulação no Brasil. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2009, p. 155-182.
SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 8, jan. 2007.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2013.
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Published
2014-05-12
How to Cite
SANTIAGO, Rafael da Silva. Arbitration and Regulation: An Analysis of the Application of Arbitration in the Telecommunications Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 177–230, 2014. DOI: 10.26512/lstr.v6i1.21557. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21557. Acesso em: 6 may. 2024.
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Research
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