Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon

Authors

  • Egon C. Guterres

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v8i1.21528

Keywords:

risk society, regulation, critical infrastructure, civil defense and protection, major international sporting events

Abstract

Purpose ”“ This article analyzes the origins of the Risk Regulation Theory and Critical Infrastructure Protection Programs, and shows their contribution to the Brazilian regulatory experience.

Methodology/approach/design ”“ Through several examples, this study presents regulatory policies that emerged as responses to events that caused a significant impact on society.

Findings ”“ The unique way that the Critical Infrastructure Protection Programs evolved within the Brazilian regulatory experience is greatly attributable to demands of major international sporting events.

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Author Biography

Egon C. Guterres

Graduado em Engenharia Mecatrônica e Direito pela Universidade de Brasília e Membro Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL) do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito (FD/UnB), desde 2008. Atua como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desde 2007.

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The Law, State and Telecommunications Review Volume 8 Issue 1 2016

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Published

2016-05-16

How to Cite

GUTERRES, Egon C. Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 81–134, 2016. DOI: 10.26512/lstr.v8i1.21528. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21528. Acesso em: 2 may. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2016): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

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