A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley
Palavras-chave:
regulação, setor elétrico, divisão de competência, GSF, teoria processual administrativaResumo
Propósito ”“ Este artigo tem por finalidade avaliar, a partir da teoria processual administrativa da regulação e da divisão de competências da Lei 10.848/2004 os processos de tomada de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Ministério de Minas e Energia (MME) na regulação acerca do risco hidrológico, bem como os regulatory outputs advindos de suas posturas.
Metodologia/abordagem/design ”“ O texto é um estudo de caso concreto em que se buscou analisar a conduta do regulador à luz da teoria proposta por Steven Croley.
Resultados ”“ A sobreposição de competências do MME e da ANEEL no desenho do corpo regulatório brasileiro prejudica a regulação setorial e permite que a regulação, não raras vezes, seja capturada pelos grupos de interesse e pelo próprio Governo Federal, especialmente via Poder Concedente, que comumente não adota procedimentos que servem para neutralizar essas pressões. Ainda, a partir da análise da questão concreta, pôde-se constatar que a utilização de procedimento instrumentalizado na forma proposta por Croley, por si só, não é suficiente para que se atinja a public interest regulation.
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Publicado
2018-10-15
Como Citar
PAIVA, Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de. A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 121–150, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18739. Acesso em: 23 abr. 2024.
Edição
Seção
Artigos
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