Moreira da Silva, Jean-Michel. “Uso Comum Ou Propriedade Privada? O Processo De construção E regulamentação Do Artigo 68 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias”. Sociedade e Estado 35, no. 02 (setembro 4, 2020): 651–652. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/34012.