Moreira da Silva, J.-M. . (2020) “Uso comum ou propriedade privada? O processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, Sociedade e Estado, 35(02), p. 651–652. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/34012 (Acessado: 22 dezembro 2024).