ALMEIDA, Debora Cristina Rezende de. Os desafios da efetividade e o estatuto jurídico da participação: a Política Nacional de Participação Social. Sociedade e Estado, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 649–679, 2018. DOI: 10.1590/s0102-69922017.3203005. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/7716. Acesso em: 3 jul. 2024.