K. Mendes Santos, B. Santana Soares, P. K. Carvalho Cruz, A. Lopes Gomes, e Z. I. Lima Rocha, “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESTAQUE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: TITULAÇÃO, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS NO ESTADO DA BAHIA”, RP3, vol. 1, nº 3, dez. 2024.