Mendes Santos, K.; Santana Soares, B.; Carvalho Cruz, P. K.; Lopes Gomes, A.; Lima Rocha, Z. I. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESTAQUE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: TITULAÇÃO, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS NO ESTADO DA BAHIA. RP3 2024, 1.