Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro: incentivo na construção de políticas públicas - Vedovato, Luís Renato; Barreto, Michelle Camille (RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2016)
Esse trabalho apresenta elementos para o entendimento do processo de internalização dos tratados internacionais no Brasil. São estudados quais são os atores envolvidos no processo, qual o contexto dos direitos humanos no mundo, como foi elaborado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, como o Brasil se insere nesse contexto e quais são os principais tratados e convenções que o país é signatário. Verifica-se também a atuação do Estado brasileiro frente Ã proteção dos direitos fundamentais, sua estrutura política e organizacional, os principais atores na garantia das políticas de proteção dos direitos fundamentais, nas três esferas da Administração Pública e quais Planos e Programas estão vigentes atualmente.