A GRANDE MISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Autores

  • Jeanine Lykawka Medeiros UNISC

DOI:

https://doi.org/10.18829/2317-921X.2024.e48248

Palavras-chave:

Tribunal de Contas, Políticas Públicas, Saúde

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, no que se refere as políticas públicas de saúde, realizadas durante a pandemia da Covid-19. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União foi eficiente na avaliação das políticas públicas de saúde executadas na pandemia da Covid-19, a partir das medidas e ações efetivadas pelo governo federal. A técnica de pesquisa será bibliográfica e o método de pesquisa o indutivo. A hipótese é de que, no contexto da pandemia, o Tribunal de Contas da União exerceu o controle externo, de acordo com sua atribuição constitucional, realizando o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde e seus instrumentos executados com recursos federais, expedindo recomendações e determinações a fim de alcançar os resultados pretendidos com os recursos disponíveis. Viu-se, no entanto, que a pandemia da Covid-19 exigiu respostas rápidas onde o tradicional trabalho de fiscalização realizado pelos Tribunais de Contas não atenderia de forma suficiente a uma atuação eficiente capaz de elidir a ocorrência de danos em tempos de regime de excepcionalidade relativo a contratações públicas. Portanto, os tradicionais meios de controle externo evoluíram e deram espaço para que pudessem realizar avaliação concomitante ao planejamento e execução das políticas públicas de saúde, durante a pandemia da Covid-19, tendo como alvo a análise no monitoramento das políticas públicas de forma a contribuir para a concretização de metas e objetivos propostos, especialmente no que se refere ao controle de gastos e ao planejamento.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

AITH, Fernando Mussa Abujamra. Políticas Públicas de Estado e de Governo: instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito e de promoção e proteção dos direitos humanos. In: BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas (Coord). Judicialização da saúde: a visão do poder executivo. São Paulo: Saraiva, 2017, p.114-135.

BRASIL. Governo do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2020/01/oms-declara-emergencia-de-saude-publica-internacional-para-novo-coronavirus. Acesso em 18 set. 2021.

BRASIL. Governo do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2020/03/oms-classifica-coronavirus-como-pandemia. Acesso em 18 set. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0188_04_02_2020.html. Acesso em 18 set. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em 22/03/2022

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em 18 set. 2021.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm. Acesso em 18 set. 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm, acesso em 28/03/2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6.357/DF. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5883343. Acesso em 29 jan.2023

BRASIL. Resolução Conjunta Atricon/Abracom/ Audicon/ CNPTC/ IRB nº 1,

de 27 de março de 2020. Disponível em https://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2020/03/RESOLUC%CC%A7A%CC%83O-CONJUNTA-01-2020-ATRICON-ABRACOM-AUDICON-CNPTC-e-IRB-2.pdf-2.pdf Acesso em 31 jan.2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4049/2020, TC 014.575/2020-5. Plenário. Relator ministro Benjamin Zymler, 08 de dezembro de 2020. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1457520205.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520. Acesso em 20/01/2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4074/2020, Plenário. Relator ministro Bruno Dantas, 08 de dezembro de 2020. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/acordao-completo/4074/NUMACORDAO%253A4074%2520ANOACORDAO%253A2020/%2520. Acesso em 20/01/2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1873/2021, Plenário. Relator ministro Benjamin Zymler, 4/08/2021. Disponível em https://portal.tcu.gov.br/data/files/C9/50/A2/20/D731B710EA6C5BA7E18818A8/014.575-2020-5-BZ%20-%20ACOM_medidas%20combate%20a%20pandemia_MS_ciclo5.pdf. Acesso em 21/01/2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1533/2021, Plenário. Relator ministro Vital do Rêgo, 30/06/2021. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY%253A%2522ACORDAO-COMPLETO-2468136%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em 20/01/2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 883/2022, Plenário. Relator ministro Jorge Oliveira, 20/04/2022. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/02587820212.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acesso em 13/02/2023

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 107/2023, Plenário. Relator ministro Vital do Rêgo, 01/02/2023. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/03162720226.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520 Acesso em 13 fev.2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Painel Informativo Coopera. Disponível em https://portal.tcu.gov.br/coopera/painel/ Acesso em 31 jan.2023.

BUCCI, Maria Paula Dallari Bucci. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Crises, pandemia e direitos fundamentais: o perigo nas interseções. Revista de Estudos Institucionais - REI, [S.l.], v. 6, n. 3, p. 847-860, dez. 2020. ISSN

-5467. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/565. Acesso em: 01

nov. 2021

COSTA, Marcos Bemquerer; BASTOS, Patrícia Reis Leitão. A atuação do Tribunal de Contas da União no acompanhamento da crise provocada pela Covid-19. In: LIMA, Luiz Henrique; GODINHO, Heloisa Helena Antonacio M; SARQUIS, Alexandre Manir Figueiredo (Coord.). Os desafios do Controle Externo diante da pandemia da Covid-19: estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 103-148. ISBN 978-65-5518-078-7

FAGUNDES, Gabriel Lima Miranda Gonçalves; DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades. A proporcionalidade das medidas de contenção da pandemia de covid-19: análise empírica sobre o Brasil. In Revista do Direito, UNISC, Santa Cruz do Sul, n. 66, p. 64-90, jan/mar 2022. Disponível em https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/index, acesso em 20 jan.2023.

FORLÓN, Juan Ignacio; CAMILLETTI, Gabriela; BUGNA, Cecilia Fernández. El control de Políticas Públicas a nível nacional. In: FERRIER, Cristina Ruiz Del (Comp), El control de Políticas Públicas: la cuestión de la transparência y la transparência em cuestión.Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Flacso Argentina, 2017

LEAL, Mônia Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. Judicialização da saúde e controle jurisdicional de políticas públicas: entre informação e participação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 10ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021.

MARTINS, Flávio. Direitos Sociais em tempos de crise econômica. 2ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2022

MENEGUIN, Fernando B.; OLIVEIRA, Amanda Flávio de. Intervenções públicas em um cenário de pandemia e suas consequências – cautela e canja de galinha não fazem mal a ninguém. In: LIMA, Edilberto Carlos Pontes (Coord.). Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle. Belo Horizonte: Forum, 2021. p. 395-415. ISBN 978-65-5518-282-8

OLIVEIRA, Ingrid. Brasil fecha 2021 com mais de 22 milhões de casos e 619.056 mortes por Covid-19. São Paulo, dez. 2020. Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/saude/brasil-fecha-2021-com-mais-de-22-milhoes-de-casos-e-619056-mortes-por-covid-19/. Acesso em 30 jan.2023

PRATA, Lucília Alcione. Um novo locus de formação das políticas públicas de saúde: o diagnóstico da saúde pela política judiciária do Conselho Nacional de Justiça. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (Org.). O Direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013, p. 248-270

RECK, Janriê Rodrigues; BITENCOURT, Caroline Müller. Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas. In A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 131-151, out./dez. 2016.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SANTOS, Marcel Ferreira. Judicialização da pandemia e os guidelines: autocontenção judicial no exame das escolhas trágicas envolvendo vagas em leitos de UTI realizadas por profissionais da saúde. In Revista Brasileira de Direito. Passo Fundo, vol. 17, n. 2, e4553, maio-agosto, 2021 - ISSN 2238-0604. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i2.4553, acesso em 20. jan. 2023

SOUZA, Edvaldo Fernandes de; FERREIRA, Vanessa Rocha. A atuação dos Tribunais de Cotas e o direito à saúde em tempos de pandemia. In: LIMA, Luiz Henrique; GODINHO, Heloísa Helena Antonacio M; SARQUIS, Alexandre Manir Figueiredo (Coord.). Os desafios do Controle Externo diante da pandemia da Covid-19: estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 149-182. ISBN 978-65-5518-078-7.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. Coronavirus disease (COVID-19). [s.l.], 2021. Disponível em: https://www.who.int/health-topics/coronavirus#tab=tab_1. Acesso em: 12 jan. 2023.

ZYMLER, Benjamin; ALVES, Francisco Sérgio Maia; FERNANES, Thais da Mata Machado. A atuação do Tribunal de Contas da União em face das mudanças estruturais provocadas pela pandemia. In: LIMA, Edilberto Carlos Pontes (Coord.). Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 121-149. ISBN 978-65-5518-282-8

Downloads

Publicado

2024-07-04

Como Citar

LYKAWKA MEDEIROS, Jeanine. A GRANDE MISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, [S. l.], v. 1, n. 2, 2024. DOI: 10.18829/2317-921X.2024.e48248. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rp3/article/view/48248. Acesso em: 13 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos