Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro: incentivo na construção de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.18829/rp3.v1i2.17360Palavras-chave:
Direitos Fundamentais. Avaliação de políticas. Mapeamento.Resumo
Esse trabalho apresenta elementos para o entendimento do processo de internalização dos tratados internacionais no Brasil. São estudados quais são os atores envolvidos no processo, qual o contexto dos direitos humanos no mundo, como foi elaborado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, como o Brasil se insere nesse contexto e quais são os principais tratados e convenções que o país é signatário. Verifica-se também a atuação do Estado brasileiro frente à proteção dos direitos fundamentais, sua estrutura política e organizacional, os principais atores na garantia das políticas de proteção dos direitos fundamentais, nas três esferas da Administração Pública e quais Planos e Programas estão vigentes atualmente.
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