CRIANÇAS INTERSEXO E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL: INTERVIR PARA QUE(M)?
Keywords:
Biopolítica, Cirurgia de Redesignação Sexual, Direitos fundamentais, Intersexualidade, Questões de gêneroAbstract
The present study aims to demonstrate the relationship between the decision of family members involving sex reassignment surgery for intersex children and the fundamental rights of the intersex population. For this, an analysis will be carried out involving the pathological approach taken by Medicine to the phenomenon of intersexuality, with the approach of the theory of sexual psychoneutrality and Resolution 1664/2003 of the Federal Council of Medicine. Subsequently, intersexuality will be analyzed as a phenomenon capable of confronting gender binarism and intelligibility, which is why biopolitical power needs to be exercised through Medicine to adapt intersex bodies to binary patterns. In the last chapter, it will be demonstrated how the urgent approach adopted by the Federal Council of Medicine makes the child's family vulnerable and vitiates their consent. In addition, the legitimacy of family members in making choices involving the child's body and sexuality will be discussed, in order to give visibility to the fundamental rights of the intersex person, such as the right to self-determination, identity and recognition. In view of all the exposition, it was possible to conclude that the decision of the family members involving the sex reassignment surgery of intersex newborns is directly related to the fundamental rights of the intersex population, so that it is necessary to postpone the deliberation until the moment when the individual is able to discern for himself about his sexual identity. The indirect bibliographic and documental research was used as data collection methods. To carry out the research approach, the deductive method was used.
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