A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL
Keywords:
Estudo de Impacto Ambiental, Irrigação, Distrito Federal, Caso Rio Preto, Dispensa de licenciamentoAbstract
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no projeto de aproveitamento hidroagrícola da Bacia do Rio Preto (pelo estudo do Acórdão em Apelação na Ação Civil Pública n° 2004.01.1.102071-4), enfatiza-se a necessidade da aplicação integral e não fracionada do EIA/RIMA como forma de concretizar a função preventiva do Direito na prevenção de crise hídrica no momento do planejamento do uso desses recursos, que necessita de uma gestão integrada, em uma abordagem ecossistêmica do seu planejamento, algo que pode ser mitigado quando o EIA/RIMA é aplicado de forma fracionada. Essa reflexão permite também construir uma crítica à ausência de previsão legal sobre a obrigatoriedade de EIA/RIMA no caso de dispensa de licenciamento ambiental em empreendimentos de irrigação no Distrito Federal, conteúdo da Resolução 11, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução 02, de 16 de outubro de 2018, do Conselho de Meio Ambiente do DF.
Downloads
References
ALMEIDA, C. D.; MORAES, G. G. B. L.; RAMOS, F. F.; FERRAÇO, A. A. G. A fragilização do procedimento de licenciamento ambiental e da proteção ambiental no Distrito Federal. In: 4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto Ambiental, Fortaleza, p. 285-291, 2018. Disponível em: http://avaliacaodeimpacto.org.br/wp-content/uploads/2019/08/ANAIS-4oCBAI-2018.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
ARAUJO, Fernanda Castelo Branco. Desafios à adoção da abordagem ecossistêmica como instrumento jurídico para a gestão de recursos marinhos na zona costeira brasileira. In: OLIVEIRA, Carina Costa et al. Meio ambiente marinho e direito: a gestão sustentável da investigação, da exploração e da explotação dos recursos marinhos na Zona Costeira, na plataforma continental e nos fundos marinhos. Curitiba: Juruá, 2018.
BARCELOS, Eduardo Alvares da Silva. Desregulação ambiental e disputas políticas: Uma breve retrospectiva do desmonte do licenciamento ambiental no Brasil. AMBIENTES: Revista de Geografia e Ecologia Política, v. 2, n. 2, p. 278-329, 2020.
BECK, Ulrich. World risk society. Cambridge: Polity Press, p. 19-47, 2013.
BENJAMIN, Antônio Herman V. Os princípios do Estudo de Impacto Ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista Forense (Rio de Janeiro), n. 317, p. 25-45, jan-mar 1992. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/8746. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Tribunal de Constas da União. Cartilha de licenciamento ambiental / Tribunal de Contas da União; com colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 2. ed. Brasília: TCU, 4.ª Secretaria de Controle Externo, 2007.
CARNEIRO, P. J. R.; MALDANER, V.I.; ALVES, P.F; QUEIRÓS, I.A.; MAURIZ, T.V.; PACHECO, R.F. Evolução do uso da água na Bacia do Rio Preto no Distrito Federal. Revista Espaço & Geografia, v. 10, n. 2, p. 325–353, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
CIRNE, M. B.; HABLE, J. S. S. A dispensa do licenciamento de empreendimentos agrossilvipastoris e a destruição da Amazônia brasileira. In: LEUZINGER, M. D.; SOUZA, L. R.; CIRNE, Mariana Barbosa. 40 Anos da Política Nacional do Meio ambiente (Brasília: CEUB), p. 35-54, 2021.
CHACHÉ, Cristiane Bornorema. O licenciamento ambiental “fragmentado”: estudo de caso do COMPERJ. Revista Ensaios, v. 7, jul-dez 2014.
COLOMBO, S.; FREITAS, V. Da teoria do risco concreto à teoria do risco abstrato na sociedade pós-industrial: um estudo da sua aplicação no âmbito do direito ambiental. Quaestio Iuris, v. 8, n. 3, 2015.
COUCH, Stephen R.; KROLL-SMITH, Stephen. The Chronic technical disaster: toward a social scientific perspective. Social Science Quarterly (University of Texas Press), 66 (3), p. 565-575, 1987.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 3. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.
FERRAÇO, A. A. G.; MORAES, G. G. B. L. A natureza jurídica discricionária da outorga diante dos conflitos pelos usos múltiplos da água. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC (NOMOS), v. 40, n. 2 (2020), p. 79-100, jul-dez 2020.
FERRAÇO, André Augusto G.; TAKARA, Naomy Christiani. A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos. Revista Direito Estado e Sociedade, n. XX, p.1-31, 2021.
FONTENELLE, Miriam. Aspectos da política nacional do meio ambiente: o estudo de impacto ambiental como instrumento preventivo de gestão ambiental. Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano 4-5, n. 4-5, p. 271-302, 2003-2004.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
GLASSON, J.; Therivel, R.; Chadwick. Introduction to Environmental Impact Assessment. 4. ed. Londres: Routledge, 2012.
GRAMLING, Robert; KROGMAN, Naomi. Communities, Policy and Chronic Technological Disasters. Current Sociology, v. 45, n. 3. 1997.
HOFMANN, Rose Mirian. Gargalhos do licenciamento ambiental federal no Brasil. Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2015.
MACHADO, Ivja Neves Rabelo. A eficácia dos direitos sociais. Brasília: Conteúdo Jurídico, 2014. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42267/a-eficacia-dos-direitos-sociais. Acesso em: 04 maio 2023.
MACHADO, Paulo Affonso Lema. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MACHADO, P. Princípio da precaução no Direito brasileiro e no Direito internacional e comparado. In: PLATIAU, A..; VARELLA, M. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
MANTELLI, Gabriel Antônio Silveira. Dos desastres socioambientais ao Direito: fatores aplicáveis e breve quadro jurídico. Direito UFMS, v. 4, n. 1, p. 74 – 95, 2018.
MELO, C. I. P., et al. Glossário de termos relacionados à gestão de recursos hídricos. Publicação específica para a I Oficina do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, 2008.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
NOIVILLE, Christiane. Ciência, Decisão, Ação: três observações em torno do princípio de precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias (Org.). Governo dos riscos. Rede Latinoamericana europeia sobre Governo dos Riscos. Brasília, 2005.
OLIVEIRA, C. C.; FERREIRA, F. R.; MORAES, G. G. B. L. Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental. Veredas do Direito (Belo Horizonte), v. 15, n. 32, p. 327-356, maio-ago 2018.
OLIVEIRA, Carina Costa de; MORAES, Gabriela G. B. Lima; FERREIRA, Fabrício R. (Orgs). A interpretação do princípio da precaução pelos tribunais: análise nacional, comparada e internacional. 1. ed. Campinas: Pontes Editores, 2019.
OLIVEIRA, Frederico Fonseca Galvão de; ARAÚJO MEDEIROS, Wendson Dantas de. Bases teórico-conceituais de métodos para avaliação de impactos ambientais em EIA/RIMA. Mercator - Revista de Geografia da UFC, v. 6, n. 11, p. 79-92, 2007.
RIOS, Aurélio. O princípio da precaução e a sua aplicação na justiça brasileira: estudos de casos. In: PLATIAU, A.; VARELLA, M. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, p. 373-400, 2004.
SARLET, I. W. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. In: SARLET, I.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
SEAGRI. Emissão de Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA, 09 nov. 2017. Disponível em: http://www.seagri.df.gov.br/emissao-de-declaracao-de-conformidade-da-atividade-agropecuaria-dcaa/. Acesso em: 10 jan. 2023.
SILVA, Lara de Paula. Fracionamento de empreendimentos no licenciamento ambiental. Direito Coletivo – Comentário à Jurisprudência, v. 14, n. 25, p. 295-318, jul-dez 2015.
SILVA, S. T. Princípio da precaução: uma nova postura em face dos riscos e incertezas científicas. In: Varella, M.; Platiau, A. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, p. 85-100, 2004.
STEIN, Tiago Ronei. Licenciamento ambiental. Porto Alegre: SAGAH, 2017.
VAMPRÉ, Spencer; MEDINA, Patrícia. Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no Estado do Tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo. Veredas do Direito, v.16, n. 34, p. 177-204, 2019.
VARELLA, Marcelo Dias (org.). Governo dos Riscos. Brasília: Rede Latino – Americana – Europeia sobre Governo dos Riscos, 2005.
VARELLA, Marcelo Dias; LAUTENSCHLAGER, L. Critérios de Efetividade na Proteção Ambiental. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 36.1, p. 295-329, 2016.
VIGLIO, J. E.; FERREIRA, L. C. A atuação dos peritos do Ministério Público no licenciamento ambiental do Projeto Mexilhão, São Paulo. Sustainability in Debate (Brasília), v. 13, n. 1, 368-383, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/sust/article/download/41492/33082/128847. Acesso em: 18 abr. 2023.
VIÑUALES, Jorge. Legal Techniques for Dealing with Scientific Uncertainty in Environmental Law. Vanderbilt Journal of Transnational Law, v. 43, p. 437-503, 2010.
UN ENVIRONMENT. Ecosystem approach. Disponível em: https://www.cbd.int/ecosystem/. Acesso em: 18 abr. 2023.
WEDY, G. J. T. Os elementos constitutivos do princípio da precaução e a sua diferenciação com o princípio da prevenção. Revista de Doutrina da 4ª Região (Porto Alegre), n. 68, 2015. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao068/Gabriel_Wedy.html. Acesso em: 17 abr. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Direito.UnB concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista Direito.UnB (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são incentivados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em suas páginas pessoais) a qualquer momento após à definição do processo editorial.
- Autores concordam que, eventualmente, seus trabalhos poderão ser agregados pela Revista Direito.UnB às bases e sistemas de informação científica existentes (indexadores e bancos de dados atuais) ou que existam no futuro (indexadores e bancos de dados futuros). Os detentores dessas bases de dados terão a possibilidade de realizar as seguintes ações sobre o artigo:
- Reproduzir, transmitir e distribuir o artigo, no todo ou em parte sob qualquer forma ou meio de transmissão eletrônica existente ou desenvolvida no futuro, incluindo a transmissão eletrônica para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Reproduzir e distribuir, no todo ou em parte, o artigo na impressão;
- Capacidade de traduzir certas partes do artigo;
- Extrair figuras, tabelas, ilustrações e outros objetos gráficos e capturar metadados, legendas e artigo relacionado para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Transmissão, distribuição e reprodução por agentes ou autorizada pelos proprietários de distribuidoras de bases de dados;
- A preparação de citações bibliográficas, sumários e índices e referências de captura relacionados de partes selecionadas do artigo;
- Digitalizar e/ou armazenar imagens e texto de artigo eletrônico.
