A PAUTA ANTIRRACISTA E OS SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: UMA INTRODUÇÃO AO DEBATE
Keywords:
Igualdade, Cidadania, Pauta antirracista, Justiça, Segurança PúblicaAbstract
This paper aims to deconstruct concepts of Equality and Citizenship formulated and reproduced by legal operators through the reflection on the Judicial Power and Public Security. From the presentation of empirical data produced by several institutions and research groups, it is intended to reflect about the racial inequality in the Judicial Power and Public Security at specific moments in the process of reproduction of inequalities: (i) the submission of a criminal complaint, (ii) the police inquiry, (iii) the action of the Public Ministrye and (iv) the decison making. Finally, it is suggested the use of empirical evidences in the understanding of the social reality and in the formulation, implementation and evaluation of inclusive public policies capable of promoting and instructing the anti-racist agenda, besides specific changes that can be made in the fight against racial inequality: the defense of the school as a space capable of offering ethical principles capable of reversing and fighting the police and criminal violence, the violation of equality by the law and racial inequality in the country.
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