TELEWORK AND COVID-19: IMPACTS ON WORKER LIFE AND HEALTH

Authors

Keywords:

Telework, Provisional Measure, Pandemic, Worker's health, Fundamental rights

Abstract

This article seeks to analyze how the insertion of telework, established in the fourth article of Provisional Measure (MP) No. 927/20, during the Covid-19 Pandemic change life, health and the length of the worker's workday. It is exploratory research and qualitative analysis, carried out through theoretical-normative study, applying the technique of bibliographic and documentary research, to achieve the purpose of the research. Initially, an analysis is made of the emergence of the 4th Technological Revolution and the Covid-19 Pandemic. Then, the use of telework during Pandemic is analyzed. Subsequently, the effects of telework on the worker's life and health are discussed. In the end, it is argued that the use of telework violates the fundamental rights provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB / 88) and in the Consolidation of Labor Laws (CLT).

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Author Biographies

Vanessa Rocha Ferreira, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da AmazoÌ‚nia (UNAMA/PA). Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Cá‚ndido Mendes (Ucam/RJ). Professora da Graduação e Pós-graduação stricto sensu do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente (CNPq/CESUPA). 

Anna Luiza Andion Farias Juncqua, Centro Universitário do Estado do Pará, CESUPA, Brasil.

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Estagiária do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)

 

Fernanda de Oliveira Silva, Centro Universitário do Estado do Pará, CESUPA, Brasil

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 2 - Edição especial (Tomo II)

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Published

2020-12-22

How to Cite

ROCHA FERREIRA, Vanessa; JUNCQUA, Anna Luiza Andion Farias; SILVA, Fernanda de Oliveira. TELEWORK AND COVID-19: IMPACTS ON WORKER LIFE AND HEALTH. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 89–118, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32154. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 2 (2020): Maio - Agosto | Edição especial - O Direito do Trabalho e a 4ª Revolução Tecnológica & Os Direitos Fundamentais em Tempos de Pandemia (TOMO II)

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