PRISON: THE JUDICIAL DECISION BETWEEN HERCULES AND THE BANALITY OF EVIL
Keywords:
Criminal law, Fundamental human rights, Judicial decision, Legal hermeneutics, PhilosophyAbstract
This paper produces an analysis based on an analogy between Hannah Arendt's book Eichmann in Jerusalem: A Report on the Banality of Evil, that portrays the author's philosophical and historical impression of the state's treatment of the extermination of Jews in Europe and the conditions under which Brazilian judges decide to arrest orders of criminal individuals, where in both cases the consequences are serious violations of human dignity, analyzing the possibilities of interpretation of legal norms from the conceptions of Dworkin and Alexy, so that a decision of Judge Hercules can be reached and avoid the banality of evil.
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