O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
Keywords:
Brussels I bis, Delict, Illicit activities online, International jurisdictionAbstract
The Regulation No 1215/2012 of 12 December 2012 on jurisdiction, recognition and enforcement of decisions in civil and commercial matters (Brussels I bis) has international jurisdiction rules applicable to civil and commercial matters. Among these legal provisions, one can find a special jurisdiction rule applicable to torts and delicts (Article 7, Section 2). This rule gives jurisdiction to the court of the place where the harmful event occurred or may occur. Locating the place of the harmful event in wrongful activities that occurred online is a significant challenge, due to specific features of the Internet, in particular, its global and diffuse nature and the worldwide spread of its users. As a result, the application of the Article 7, Section 2, a traditional jurisdiction rule with a locating nature, to the Internet requires an effort of interpretation and adaptation of the legal provision to online activities. The Court of Justice of the European Union has been making this effort of interpretation, which will be analysed in this study.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Direito.UnB concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista Direito.UnB (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são incentivados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em suas páginas pessoais) a qualquer momento após à definição do processo editorial.
- Autores concordam que, eventualmente, seus trabalhos poderão ser agregados pela Revista Direito.UnB às bases e sistemas de informação científica existentes (indexadores e bancos de dados atuais) ou que existam no futuro (indexadores e bancos de dados futuros). Os detentores dessas bases de dados terão a possibilidade de realizar as seguintes ações sobre o artigo:
- Reproduzir, transmitir e distribuir o artigo, no todo ou em parte sob qualquer forma ou meio de transmissão eletrônica existente ou desenvolvida no futuro, incluindo a transmissão eletrônica para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Reproduzir e distribuir, no todo ou em parte, o artigo na impressão;
- Capacidade de traduzir certas partes do artigo;
- Extrair figuras, tabelas, ilustrações e outros objetos gráficos e capturar metadados, legendas e artigo relacionado para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Transmissão, distribuição e reprodução por agentes ou autorizada pelos proprietários de distribuidoras de bases de dados;
- A preparação de citações bibliográficas, sumários e índices e referências de captura relacionados de partes selecionadas do artigo;
- Digitalizar e/ou armazenar imagens e texto de artigo eletrônico.
