Mediation in Cross-Border Family Maintenance and Child Support
Keywords:
Cross-border maintenance, Mediation, Central authority, Transnational familyAbstract
This paper aims to demonstrate that mediation is a more desirable, faster and effective way to facilitate cross-border maintenance and child support. Out-of-court mechanisms, such as mediation, are used in family disputes resolutions in some countries. Brazil has adopted a Mediation Law, which recognises party autonomy to reach an agreement on family issues resulting from extrajudicial mediation. However, an agreement on family matters related to unavailable but negotiable rights, involving children or vulnerable persons, must be ratified by a court, and the intervention of the public prosecutor’s office is required. Diversity of legal sources makes private international law very peculiar, because it creates channels to facilitate recognition of foreign decisions or agreements abroad. The Hague Convention of 23 November 2007 on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance has been adopted to facilitate cross-border recovery of maintenance, and amicable solutions between creditor and debtor in order to obtain voluntary payment of maintenance have been encouraged. In this scenario, central authorities have a proactive role to promote and encourage the use of ADR methods such as mediation, conciliation or similar processes. States should recognise cross-border maintenance rights and facilitate international legal cooperation to enforce decisions and private agreements related to maintenance obligations, and should respect legal and cultural diversity.
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References
ARAUJO, Nadia; VARGAS, Daniela T. The cross-border recognition and enforcement of private agreements in family disputes on debate at the Hague Conference on Private International Law. In Jose Antonio Moreno Rodrigues; Claudia Lima Marques. (Org.). Los Servicios en el Derecho Internacional Privado. Jornadas de la ASADIP 2014, 1ed.Porto Alegre / Asuncion: Gráfica e Editora RJR, 2014, v. 1, pp. 485-506.
ARAÚJO, Nadia. Novos temas na agenda da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Grupo de Especialistas discute o reconhecimento e execução de acordos privados em disputas familiares internacionais. New topic in the agenda of the Hague Conference on Private International Law: Groups of Specialists discuss recognition and enforcement of private agreements in cross-border family disputes” ASADIP, 2014, http://www.asadip.org/v2/wp-content/uploads/2015/03/HCCH-Acordos-Privados_13jun2014ADFASvf.pdf, acessed on 02/02/2015.
BECK, Ulirch. O que é Globalização? Equívocos do Globalismo. São Paulo, Paz e Terra,1999.
BORRÁS, Alegría; Degeling, Jennifer. Explanatory report on the convention of 23 november 2007, on the international recovery of child support and other forms of family maintenance. Edited by the Permanent Bureau of the Conference, 2009.
BORRÁS, Alegría. The Necessity Flexibility in Application of the New Instruments on Maintenance. In BOELE-WOEKI, Katharina et al, Convergence and Divergence in International Private Law, Liber Amicorum, pp.173-192, Kurt Sieht, Schulthess, Eleven, 2010.
D’ALESSANDRO, E .Results of mediation and cross-border enforcement of mediation agreements. Era Forum, October 2013, volume 14, Issue 3, pp 409-420.
HÖRNLE, J. “Cross-Border Internet Dispute Resolution. Cambidge University Press, 2009.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4a Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016.
JAYME, Erik. Cultural dimesion of Maintenance Law from a Private International Law Perspective. In Beaumont, B Hess, LWalker and S Spancken (eds) The Recovery of Maintenance in the EU and Worldwide, Oxford, Hart Publishing, 2014.
LOPES, Inez. Maintenance Obligations in the Brazilian Legal System. In Beaumont, B Hess, LWalker and S Spancken (eds) The Recovery of Maintenance in the EU and Worldwide, Oxford, Hart Publishing, 2014.
NYGH, Peter E. Reasonable Expectations of Parties in Choice of Law in contract and in tort. Recueil des cours, Volume 251.1995, pp. 269-400.
RUBAJA, Nieve. El reconocimiento y ejecución de acuerdos transfronterizos como vía para asegurar los derechos de los niños en situaciones familiares internacionales. In Revista de Derecho de Familia, Abeledo Perrot, Septiembre 2016, Nº 76, Buenos Aires, Thomson Reuters, p.207 ”“ 222.
PALI, B.; VOET, S. Family Mediation in International Family Conflicts. In The European Context Institute of Criminology, (Katholieke Universiteit Leuven, 2012.
PEREIRA, Caio Mario S. Instituições de direito civil. Vol. V ”“ 22. ed. ”“ Rio de Janeiro: Forense, 2014.
ÅžUÅžTAC, Z. D.; WALKER, J.; IGNAT, C.; CIUCÄ‚, A. E.; LUNGU, S. E. Best Practice Guide On The Use Of Mediation in Cross-border cases. Civil Justice 2010 Programme of the European Union, Cucharest, 2013.
TARTUCE, F. Da Extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões. Parte I ”“ Da Mediação”, Migalhas, 28 de julho de 2016, Available at. http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI244807,61044-Da+extrajudicializacao+do+Direito+de+Familia+e+das+sucessoes+Parte+I, acceced on 15 June 2017.
VISCHER, F. General course on private international law.Volume 232. In Collected Courses of the Hague Academy of International Law (The Hague Academy of International Law, 1992.
WALKER, Lara. Maintenance and Child Support in Private International Law, Oxford and Portland: Hart, 2015.
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