Direito.UnB - Revista de Derecho de la Universidad de Brasília
La Revista de Derecho de la Universidad de Brasilia (Direito.UnB) fue creada en 2014 y tiene una periodicidad cuatrimestral. La revista está vinculada al Programa de Postgrado de la Facultad de Derecho (PPGD-UnB). Así, las principales áreas de interés del periódico son asociadas con las siguientes líneas de investigación del programa: (1) Sociedad, Conflicto y Movimientos Sociales; (2) Constitución y Democracia; (3) Internacionalización, Trabajo y Sostenibilidad; (4) Transformaciones en el Orden Social y Económica y Regulación; (5) Criminología, Estudios Étnicos-sociales y Género. Asimismo, su objetivo es difundir artículos científicos que contribuyan para un enfoque multidisciplinario de las Ciencias Jurídicas y Sociales. Por lo tanto, se propone no solo aumentar la producción de conocimiento de profesionales e investigadores/as de Brasil y del exterior, sino también compartir sus hallazgos con los estudiantes de grado y postgrado. Además, las sumisiones son recibidas en flujo continuo.
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DEEPFAKE PORNOGRAPHY: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIGNIDADE HUMANA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL
Este artigo visa compreender a ascensão da Inteligência Artificial na sociedade, em especial na atividade de manipulação de imagens, a fim de discutir juridicamente a interseção entre a dissimulação virtual de conteúdo pornográfico e a dignidade da vítima, realizando uma abordagem legislativa e jurisprudencial acerca desse tema, com o propósito de responder o seguinte problema: de que maneira esses deepfakes afetam a dignidade humana, a privacidade e a imagem das vítimas? Para tanto, realiza-se um percurso histórico acerca dos avanços tecnológicos e o surgimento da IA, bem como sua influência nos programas de manipulação de imagem. Em seguida, trata-se da dignidade humana e a sua relação com a prática ilegal de produção e a divulgação de conteúdo pornográfico montado de maneira dissimulada e sem o consentimento da vítima. Ao final, aborda-se o deepfake pornography, demonstrando a insuficiência legislativa para tratamento do assunto. O estudo é de grande importância porque cada vez mais a evolução tecnológica traz consigo problemas de natureza sociojurídica, que exige do Estado uma resposta efetiva e rápida para salvaguardar a dignidade humana. Para a consecução deste estudo foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com o método de procedimento descritivo, a partir da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
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USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER PÚBLICO COM FINALIDADE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: FUNDAMENTOS DO USO COMPARTILHADO DE DADOS E COMPARAÇÃO COM A HERRAMIENTA DE LUCHA CONTRA EL FRAUDE ESPANHOLA
O presente ensaio parte da discussão sobre o avanço do uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da administração pública, observando as nuances do compartilhamento de dados pessoais por entes públicos, especialmente no tocante à investigação administrativa. Objetivou-se, assim, estabelecer parâmetros de usabilidade de sistemas de inteligência artificial nesse escopo, utilizando como parâmetro a Herramienta de Lucha contra el Fraude do ordenamento espanhol, bem como intentou-se compreender o panorama técnico-jurídico de compartilhamento e interoperabilidade de dados pessoais nos respectivos ordenamentos, e consignar a delimitação conceitual de inteligência artificial e estado da arte da discussão sobre o uso ético de tais sistemas. Ao fim, conclui-se pela necessidade de alinhamento do uso de IA com finalidade investigativa com o sistema de Governança em compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Sugere-se a amplificação de estudos que analisem a forma de interoperabilidade de dados no Poder Público sob o prisma constitucional de proteção de dados pessoais, identificando a vulnerabilidade do administrado frente à Administração e assimetria informacional.
Derechos de autor 2025 Direito.UnB - Revista de Derecho de la Universidad de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
MICRO TAREFAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TURKERS: NOVAS TECNOLOGIAS E O FUTURO DO TRABALHO
O presente artigo tem por objetivo destacar e alertar para a discussão e a deficitária pesquisa sobre as micro tarefas, dada a dinâmica do mercado digital e a lacuna regulatória enfrentada em alguns países. Para tanto, por intermédio de uma abordagem qualitativa e de perfil exploratório, bem como dos métodos de estudo de caso e de revisão bibliográfica, buscará a análise do caso da Amazon Mechanical Turk enquanto meio de compreender o conceito, o funcionamento e os riscos das plataformas de micro tarefas para os trabalhadores da plataforma (turkers), em especial, no contexto brasileiro, com a posterior exposição da ferramenta do cooperativismo de plataforma adotado por Trebor Scholz em prol de uma economia digital mais justa, de modo a auxiliar nas reflexões e no incentivo a mecanismos capazes de combater os princípios da ideologia do Vale do Silício, adotados pelas gigantes da tecnologia. Nesse sentido, foram alcançados resultados que apontam para um tratamento deficitário no campo das micro tarefas, seja em termos de orientações e mecanismos de reivindicação aos trabalhadores; seja no sentido de transparência e disponibilização de informações e dados, que apontam para uma problemática invisível.
Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski
O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL
Partindo das repercussões dos ataques antidemocráticos do dia 08 de janeiro de 2023 em Brasília para o debate de regulação de plataformas digitais no país, o presente trabalho tem três objetivos. Em primeiro lugar, avaliar as bases teóricas que permitem compreender a desinformação e o equilíbrio entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo na Internet, em especial nos EUA e no Brasil. Segundo, explorar caminhos oferecidos pela corrente teórica do constitucionalismo digital para a regulação de plataformas digitais. Por fim, em terceiro lugar, analisar criticamente as ações governamentais propostas no Brasil em resposta ao 08 de janeiro à luz das bases teóricas supramencionadas, em especial as que pretendem modificar a lógica de governança de plataformas. O trabalho conclui que algumas autoridades brasileiras estão sugerindo mudanças que podem ter efeitos adversos para o ordenamento jurídico, como o resfriamento do debate público e a delegação do papel de interpretação da lei brasileira às plataformas, aumentando ainda mais seus poderes. Como solução, sugere-se que diferentes atores devem coordenar esforços, a partir de uma perspectiva multissetorial e global, para, ao lado de diferentes plataformas digitais, promover mudanças pautadas em estratégias de "co-regulação" de seus serviços.
AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO
Esta pesquisa objetiva analisar os obstáculos enfrentados pelas mulheres na aviação civil, incluindo fatores de marginalização e exclusão, bem como as barreiras legais no direito comparado e no âmbito do direito brasileiro a partir de uma perspectiva histórica. O artigo examina a jurisprudência brasileira em relação às barreiras encontradas pelas mulheres devido à discriminação de gênero na aviação. Também investiga os desafios para superar esses obstáculos persistentes. No contexto do direito internacional da aviação civil, as normas e procedimentos derivados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Magna Carta da Aviação – a Convenção de Chicago de 1944 – permitem o compartilhamento de valores e princípios comuns à humanidade, cruciais no âmbito da cooperação internacional. Este artigo destaca a importância da equidade de gênero, inclusão e diversidade para o desenvolvimento econômico e social sustentável do setor de aviação e a luta contra várias formas de discriminação.
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: EQUIDADE DE GÊNERO NA DOCÊNCIA JURÍDICA
A pesquisa objetiva conhecer a representatividade de gênero na docência do Direito em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado acadêmico). Parte da hipótese da ausência de equidade de gênero nessa atuação profissional, sobretudo, na ascensão hierárquica e ocupação de cargos de chefia. Trata-se de pesquisa quantitativa experimental. A pesquisa analisou estatisticamente 39 Programas de Pós Graduação (PPG) brasileiros com ME e DO, a partir das informações disponibilizadas nos sítios eletrônicos de cada um dos PPGs Programas, com o objetivo de caracterizar o gênero dos/as ocupantes de cargos de coordenação e gênero dos/as membros/as do corpo docente permanente. Contemplou-se na pesquisa as cinco regiões do Brasil, com seleção dos PPGs participantes, a partir da escolha aleatória e não probabilística de cinco estados federativos, cada um representando uma região do país. O tamanho da amostra, em comparação com o nível de confiança 90%, resulta em uma margem de erro de 10.62% do estudo. É resultado do estudo a sub-representação de mulheres na docência Stricto Sensu em Direito no país, bem como a sub-representação de mulheres em cargos de chefia, revelando assimetrias de gênero, com ênfase na segregação vertical nessa carreira. No que se refere ao cruzamento dos dados, em todas as regiões do país e nas instituições públicas e privadas, a sub-representação manteve-se aquém de 40% de representatividade de mulheres. Os resultados corroboram a hipótese de pesquisa, indicando a necessidade de políticas específicas e multisetoriais que possibilitem garantir maior equidade representacional, inclusive com maior participação de mulheres nos esquemas interpretativos e políticos da academia e ciência.
Investor-State Dispute Settlement (ISDS) has been the center of controversy for decades and the European Union (EU) is currently at the forefront of this battlefield with various European countries either withdrawing or signifying their intention to withdraw from the Energy Charter Treaty (the ECT). Not a day goes by without a new notice of a new arbitral award being made against an EU Member State despite the Court of Justice of the European Union (CJEU) rulings, a national court rejecting to enforce an arbitral award or investors trying their luck in foreign jurisdictions such as the US. This situation places Member States in a difficult position, especially since arbitral tribunals do not seem to give any consideration to the need for climate change mitigating measures. It seems that the only glimpse of hope might come from national courts which have refused to recognise and enforce intra-EU arbitral awards.
PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS
Verificar-se-á ao longo do presente trabalho a importância da participação do Poder Judiciário no processo de democratização do acesso às informações constantes nos cadastros positivos, relevância esta que se estende ao resguardo dos direitos dos consumidores no caso de desvirtuamento da finalidade pública quanto ao tratamento destes dados. Para isso, são delineados os modos de operacionalização dos cadastros positivos e seu amparo legal, bem assim as formas de restrição do acesso à informação realizadas pelos bancos de proteção ao crédito. Analisa-se também a questão do direito do acesso às informações dos cadastros positivos frente às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, além da atuação do poder judiciário como instrumento de garantia aos direitos dos cadastrados sobre seus próprios dados. A base teórica utilizada é de pesquisa bibliográfica; o método científico é o dedutivo; e a pesquisa tem natureza exploratória de abordagem qualitativa. Foi possível evidenciar que muito embora a lei seja clara quanto ao tratamento dos dados ainda há muitas violações aos direitos dos consumidores sendo necessária uma participação ativa do poder judiciário como guardião e regulador.
ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
A geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica tem apresentado relevante expansão no cenário brasileiro nos últimos anos, especialmente em razão da possibilidade de geração de energia elétrica para uso próprio pelas unidades consumidoras, através da Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica (MMGD). Sob essa perspectiva, identifica-se a relação de consumo especialmente para a aquisição e instalação do equipamento para geração de energia solar fotovoltaica. Nesse cenário, diante da vulnerabilidade do consumidor, pretende-se, por meio do presente estudo, de abordagem qualitativa e método exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, verificar quais as regras estabelecidas pelo Direito do Consumidor, a serem observadas pelos fornecedores, que merecem atenção pelos consumidores que pretendem se tornar micro e minigeradores de energia distribuída empregando tecnologia solar fotovoltaica. Entre essas questões, notadamente, encontra-se o dever de informação e outros deveres relacionados, a estipulação de garantia contratual e da destinação dos resíduos no pós-consumo. Ao final, conclui-se que existem aspectos da relação de consumo a serem considerados especificamente no âmbito da aquisição de equipamentos e respectiva instalação para geração de energia solar fotovoltaica, as quais este estudo pretende esclarecê-las aos consumidores e fornecedores.
A FORMAÇÃO DO FACILITADOR EM JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O facilitador é o profissional que tem a incumbência de criar um ambiente livre e seguro para que as partes possam se encontrar e estabelecer o diálogo acerca de fatos ocorridos, que geraram o conflito, em programas de Justiça Restaurativa. O objetivo deste artigo é analisar a formação do facilitador e para tal tarefa serve-se do método de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Observa-se que a formação do facilitador assume a centralidade no processo de implementação da JR, dada a sua importância, uma vez que este profissional, mesmo dentro do Poder Judiciário, deverá atuar conforme os princípios e valores que orientam a JR, afastando-se, portanto, do tradicional modelo criminal persecutório punitivo. Sua formação precisa ser crítica e transformadora para que se consiga atingir os objetivos dessa nova forma de justiça.
O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:
Legislativo, Executivo e Judiciário, são os três Poderes da União, apresentados, analogamente, aqui, como a Quimera, ser da mitologia grega com três cabeças, de naturezas completamente distintas, em um mesmo corpo híbrido. Diante das ações perpetradas por essa figura, o objetivo deste artigo é relacionar a inexistência formal da comunidade LGBTQIAP+ no Ordenamento Jurídico nacional à consequente restrição do acesso dessa comunidade ao direito à saúde, com foco no direito à saúde mental. Nesse sentido, a pesquisa efetuada para a construção deste texto tem a intenção de compreender a conexão entre a insegurança jurídica existente no Brasil e os danos causados à saude mental dessa comunidade, desprovida de direitos civis. O artigo é estruturado com base no método dedutivo. Parte-se da explanação do direito à saúde, referenciado como direito social, direito fundamental e direito da personalidade. Na sequência, a invisibilidade normativa da comunidade LGBTQIAP+ será destacada. Assim, será explorada a diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetiva constituição de direitos, sendo apresentados alguns casos extremamente relevantes à construção histórica desse debate. Por fim, ganhará espaço a investigação sobre os efeitos danosos à saúde mental dos membros da comunidade LGBTQIAP+, causados (direta ou indiretamente) por esse vazio normativo.
O Federalismo cooperativo, bolsonarista e de resistência:
Este artigo tem como objetivo discutir alguns dos contornos, impactos, da pandemia em saúde pública decorrente da COVID-19 no conceito de federalismo brasileiro. Para tanto, será analisada algumas bases que compõem o entendimento à definição de federalismo esculpida na Constituição de 1988. Como contraste, analisa-se o federalismo bolsonarista e as medidas de enfrentamento à pandemia propostas pelo Governo Federal ao qual despertou uma série de questionamentos quanto à validade de normas dos entes subnacionais, aumentando o conflito federativo em meio à crise. Após, serão examinadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que deram rumo a uma nova dinâmica federativa, somadas à atuação dos entes subnacionais, especificamente, na atuação do Consórcio do Nordeste durante a pandemia. Conclui-se que as crises sanitárias e do federalismo caminharam juntas e trazem à tona duas questões: a importância da coordenação governamental nas políticas de enfrentamento à pandemia e um federalismo de resistência como resposta ao federalismo bolsonarista.
SOBERANÍA ALIMENTARIA Y POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LA AGRICULTURA FAMILIAR
El artículo destaca la relevancia del conocimiento sobre los conceptos de seguridad y soberanía alimentaria, como uno de los Objetivos de Desarrollo Sostenible elegidos por la Agenda 2.030. Es importante destacar que los datos muestran que el país había salido del Mapa del Hambre de la Organización de las Naciones Unidas (ONU) en 2014, sin embargo, volvió al control a partir de 2015, con un empeoramiento creciente. En este contexto, el análisis se pregunta en qué medida los objetivos de soberanía y seguridad alimentaria y las políticas públicas dirigidas a la agricultura familiar están interrelacionados. Como solución hipotética, se busca evaluar el potencial de las políticas públicas dirigidas a la agricultura familiar para alcanzar los ODS de la Agenda 2030, especialmente en lo que se refiere a la erradicación de la pobreza. Como contribución académica, el artículo presenta las principales políticas públicas enfocadas a la agricultura familiar, los retrocesos específicos y los puntos de expansión latentes, como la participación del público objetivo en la construcción de la agenda pública y una mayor incursión del Municipio, como complemento de las políticas gubernamentales implementadas por otras entidades públicas. Se utiliza el método de abordaje dialéctico, con investigación bibliográfica y contenido teórico descriptivo, con examen de las interpretaciones de las posibles relaciones y potencialidades.
O USO DE ANIMAIS COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este artigo busca examinar, em termos teóricos, o uso de animais treinados, sobretudo cães, como uma ferramenta de suporte emocional e acolhimento de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, ouvidas pelo Poder Judiciário pelo rito do depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/2017. Além disso, será empregado o método do estudo de caso a fim de se examinar o projeto pioneiro adotado na Comarca de Londrina, no Paraná, que, a partir do ano de 2023, vem utilizando cães como facilitadores para a recepção humanizada de crianças e adolescentes que prestam depoimento em juízo. Assim, cotejando-se a teoria com a prática, o artigo investiga as potencialidades e eventuais limitações da experiência iniciada em Londrina, a avaliação feita pelos usuários do sistema judiciário e o potencial de replicabilidade da prática, em conformidade com o paradigma da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes.
INFLUXO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Uma das principais funções da tributação é regular e influenciar o mercado e a economia de um país. Diante disso, este trabalho visa-se conhecer e analisar o estado da arte sobre os influxos das políticas internacionais sobre o sistema tributário nacional brasileiro. A partir de uma pesquisa bibliográfica sistematizada, observou-se que as políticas internacionais interferem no sistema tributário interno, sobretudo por meio de incentivos fiscais entre os países signatários para estimular o contribuinte a adotar comportamentos que visem interesses públicos dentre os quais promover o crescimento econômico, gerar emprego e reduzir as desigualdades sociais. No entanto, adotar essas políticas internacionais podem gerar problemas, como o enfraquecimento de alguns setores da economia. Por fim, as políticas internacionais no sistema tributário, embora necessárias por fomentar e aprimorar o comércio, não são facilmente efetivadas, pois, exigem conciliar interesses divergentes dos países sem haver graves prejuízos à economia interna de cada um deles.
DA TRIBUTAÇÃO À CRIMINALIDADE: IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Considerado o grande número de delitos patrimoniais, entre outros, e a desigualdade social e econômica vivenciada por inúmeras pessoas, tanto no Brasil quanto em outros lugares do mundo, a teoria econômica que versa sobre a criminalidade sugere que é preciso frear esse problema, posto que seu resultado é danoso para a sociedade, porém não se vê no país aprofundamento e recorrência nos estudos, com a devida observância dessa realidade. Dessa forma, a partir do método dedutivo, aliado à técnica da análise de dados, a pesquisa busca discutir a temática e pensar na criação, implementação e inovação, bem elaboradas, de políticas públicas e incentivos fiscais, a fim de diminuir a segregação e levar maior autonomia financeira e acesso à uma boa educação e cultura. Nesse sentido, ao se analisar os programas de transferência de renda mínima e seus impactos, sendo eles significativos e positivos, traz como hipótese a busca de alternativas dentro da tributação para a arrecadação adequada e legal, a ser destinada à esses programas, a exemplo a taxação de grandes fortunas, o que gera a queda da criminalidade e também do possível número de vítimas de crimes, gerando paz e evolução socioeconômica.
RACISMO ESTRUTURAL E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NA CONSTRUÇÃO DA RACIONALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA: APROXIMAÇÕES E LIMITES
Este trabalho busca promover a investigação sobre o racismo estrutural na sociedade brasileira com foco no aparato epistêmico e prático da sociologia de Pierre Bourdieu; ademais, visa-se enfatizar o conceito de violência simbólica. Neste sentido, pretende-se demonstrar a relevância da análise sociológica bourdieusiana para a captação das dinâmicas simbólicas que assinalam os Estados contemporâneos e as estruturas sociais. Almeja-se compreender como as estruturas constituídas e historicamente mantenedoras de determinados lugares sociais buscam conservar privilégios a determinados grupos. Pretende-se, por meio do aporte teórico de Bourdieu, destacar o papel primordial do direito na legitimação dessas arbitrariedades. Além de analisar se, efetivamente, há uma relação da violência simbólica e o racismo enquanto estruturação de hierarquias sociais. Dessa forma, busca-se estabelecer a relação da sistemática inferiorização da população negra no país e a função dos juristas na permanência desses lugares sociais. Constatar-se-á que o racismo é proveniente da própria estrutura social em razão do modo como as relações jurídicas, comerciais, políticas e demais variações são constituídas e devidamente institucionalizadas. Por conseguinte, as arbitrariedades são naturalizadas principalmente pelos juristas, as quais ocorrem pelas costas dos indivíduos e lhes parecem heranças.
"CRIME, LOUCURA E CASTIGO": PRECEDENTES SOCIOLÓGICOS INFRACIONAIS DE CUSTODIADAS NA BAHIA
Entre o final do século XIX e começo do século XX, ganha destaque o debate internacional entre psiquiatria e criminologia acerca do lugar clínico dos(as) pacientes psiquiátricos que cometem atos violentos de grande repercussão jurídica. Em relação às mulheres, atrelou-se a manifestação de violência a desequilíbrios de ordem hormonal. Em sentido diverso, este estudo objetivou discutir, à luz de seus precedentes sociológicos, o perfil das vítimas nos atos infracionais de mulheres recolhidas à custódia psiquiátrica. Para tanto, a pesquisa qualitativa recorreu ao estudo de caso da ala feminina do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia, em abordagem empírica com técnica de entrevistas semidiretas às pacientes e aos profissionais. Além disso, realizou-se uma revisão de literatura e normativa. Como resultado, identificou-se o perfil majoritário de companheiros e filhos(as) como vítimas dos atos infracionais cometidos por mulheres direcionadas ao HCTP. No contexto do cometimento dos atos no qual emergiu a crise psiquiátrica, sobressaltou a similitude de conflitos de gênero de ordem física, sexual e psicológica contra a mulher. Conclui-se que a categoria de vítimas se repete entre os casos em função de seu atrelamento à circunstância comum de violência no ambiente doméstico.
SONORIDADE MARCÁRIA: EXPLORANDO AS IMPLICAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL NA REGISTRABILIDADE DAS MARCAS SONORAS NO BRASIL
A questão do registro de marcas não tradicionais, incluindo marcas sonoras, no Brasil, continua sendo um tópico controverso devido à abordagem legislativa conservadora do país no campo da propriedade industrial. Nesse contexto, este estudo tem por foco central, analisar a conformidade das marcas sonoras com a legislação de propriedade intelectual e industrial, considerando a importância dos ativos tangíveis e intangíveis. Assim, o principal objetivo é compreender como as normas internacionais afetam a legislação de propriedade industrial e, consequentemente, a aceitação de marcas sonoras no país. Esta abordagem multidisciplinar inclui análise legal e revisão bibliográfica, abrangendo tratados internacionais, como o Acordo TRIPs e análise de jurisprudências de várias jurisdições, abrangendo órgãos nacionais e internacionais relacionados à propriedade industrial e ao comércio exterior. Além disso, destaca-se o papel crucial das marcas no contexto econômico, empresarial e comercial atual, enquanto se considera a viabilidade do registro de sons como marca, bem como a falta de facilidades no registro para proteger os sinais de áudio, como também se aborda a propagação da concorrência desleal e a violação de direitos autorais neste contexto. Por fim, busca-se compreender o potencial de proteção do direito real dos sinais sonoros por meio de uma análise direta da legislação brasileira vigente, com base na interpretação teleológica da Lei de Propriedade Intelectual (Lei Federal nº 9.279/1996). O artigo visa fornecer uma visão esclarecedora sobre a complexa questão das marcas sonoras no cenário nacional e internacional, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento e adaptação da Lei de Propriedade Industrial que regula as marcas no Brasil.
Does copyright die where fake news is born?
Tradicionalmente, as notícias são publicadas por jornais, revistas, rádio e televisão. Com a chegada da web 2.0 e suas posteriores atualizações, os meios de comunicação perderam o controle e o poder sobre a informação que é divulgada nas notícias e a forma como ela se espalha na Internet. Neste contexto, as redes sociais online tornaram-se terreno fértil para notícias falsas através da utilização de dispositivos móveis e do acesso às redes 4G-5G, Facebook, Instagram, YouTube, WhatsApp, Twitter, Tiktok, etc. O objetivo deste artigo é analisar a proteção dos direitos autorais e sua assimilação às notícias falsas, expondo suas contradições, com ênfase nas obras órfãs e no contexto jurídico brasileiro. A metodologia utilizada, de abordagem qualitativa, deve-se à combinação de métodos das Ciências Sociais com métodos das Ciências Jurídicas, como análise-síntese, histórico-lógico e exegético; Quanto às técnicas, análise documental. Como resultado, conclui-se que a proteção conferida às obras pelo direito autoral é inadequada para as notícias falsas, pois mesmo que permitisse proteger e reconhecer os direitos morais dos criadores, este não é do seu interesse; O sistema autoral não é aplicável quanto ao seu conteúdo e finalidade; Caracterizam-se pela renúncia do autor aos seus direitos econômicos e a assunção de sua autoria traz implicações na esfera cível e criminal. A contribuição do estudo reside na análise dos direitos autorais em sua conexão com obras utilizadas como fake news no contexto jurídico brasileiro.
DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DE PATENTES A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DABUS
O propósito do presente estudo é analisar, de forma exploratória, como devem ser tratadas, juridicamente, as invenções provenientes de sistemas de Inteligência Artificial, considerando-se se é devida ou não a concessão de patentes a tais sistemas. Trata-se de uma temática emergente devido ao avanço constante e rápido da aplicação de sistemas de Inteligência Artificial. Assim, foram analisados prós e contras da concessão de patentes a invenções criadas por Inteligência Artificial. Para tanto, este trabalho utilizou o método dialético, levantando-se como tese a possibilidade da garantia de patentes a invenções criadas por IA, e como antítese foram analisados pontos contrários à concessão. Como procedimento utilizou-se o método monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Como síntese da pesquisa descobriu-se a impossibilidade de proteger pela propriedade intelectual as ‘invenções e modelos de utilidade’ criados por sistemas de Inteligência Artificial, mas notou-se um campo vasto e que merece atenção, pois está sendo confrontado e o avanço da tecnologia e da legislação pode ser promissor.
INFRAÇÃO DE MARCAS NA CHINA: O PROBLEMA DO MODELO DE NEGÓCIO ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER – OEM
A transformação tecnológica da China permitiu que o país tornasse um centro industrial global. Empresas, buscando resposta rápida e custo baixo, adotam o modelo de Original Equipment Manufacturer - OEM, no qual fábricas chinesas produzem produtos com a marca do cliente e os exportam para o país de origem da marca. No entanto, desafios relacionados à infração de marcas na China têm afetado as negociações comerciais, pois residentes chineses registram marcas estrangeiras de má-fé com o objetivo de impedir a exportação de produtos. Aliado a isso, a jurisprudência chinesa é contraditória sobre o tema, incluindo casos em que o tribunal chinês entendeu que haverá violação quando a função primordial da marca estiver presente, bem como casos que compreendeu que haverá violação caso exista a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO
Objetiva-se, com o presente artigo, discutir acerca da necessidade de regulação da relação entre propriedade intelectual e sua utilização nas campanhas eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Partiu-se da concepção de evolução dos meios tecnológicos utilizados nos pleitos eleitorais e como as formas de comunicação mudaram junto com a sociedade. Além disso, analisou-se as legislações e resoluções pertinentes ao caso para avaliar a sua aplicação e efetividade no que diz respeito à problemática. De tal modo, o presente trabalho objetiva analisar as campanhas eleitorais a partir da propriedade intelectual, de forma a estudar os dispositivos legais que regulam essa relação e a sua efetividade prática, principalmente no âmbito da internet. Ainda, analisar a inclusão da propriedade intelectual nas resoluções que estabelecem as regras do pleito eleitoral de 2024, de forma que importância dessa regulação seja reconhecida. Concluiu-se que falta um posicionamento mais firme do TSE quanto a essa temática nas resoluções atualizadas para os pleitos eleitorais, de modo que os processos que envolvam a temática sejam mais objetivos e a jurisprudência mais clara quanto a problemática. Neste sentido, foi realizada uma ampla análise, por meio de pesquisa documento-bibliográfica, de todo o contexto envolto nos materiais que versam sobre a temática e a sua aplicabilidade na realidade brasileira.
A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
O presente artigo aborda o movimento que pleiteia a regulamentação do direito ao reparo e suas consequências no modo de produção de equipamentos elétricos e eletrônicos. Partindo dessa premissa, identifica-se a necessidade de demonstrar quais as práticas utilizadas pelas fabricantes desses equipamentos para dificultar ou impedir o seu reparo. Diante disso, foi possível compreender que a proteção legal da propriedade intelectual é amplamente utilizada pelas fabricantes com a finalidade de garantir os seus lucros, e não para que sejam incentivadas a pesquisa e a inovação tecnológica, o que resulta em sérias consequências para o direito do consumidor, meio ambiente, livre mercado e sociedade como um todo. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método analítico, exercendo um raciocínio dedutivo com base nas conclusões verificadas na bibliografia especializada. A análise permitiu concluir que, de fato, a proteção da propriedade intelectual vem sendo utilizado pelas fabricantes para a manutenção de interesses escusos, sendo necessário que eventual regulamentação do direito ao reparo determine, também, a flexibilização dos direitos autorais em favor dos próprios consumidores.