Domingues Brito, Jaime, e Ana Cristina Cremonezi. “SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR”. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília 9, no. 1 (dezembro 31, 2025): 513–542. Acesso em maio 2, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48513.