Domingues Brito, J. e Cremonezi, A. C. (2025) “SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR”, Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 9(1), p. 513–542. doi: 10.26512/2357-80092025e48513.