Gomiero Pitta, Rafael, e Natasha Reis de Carvalho Cardoso. 2023. “DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA”. Direito.UnB - Revista De Direito Da Universidade De Brasília 7 (1):99-119. https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627.