DOMINGUES BRITO, Jaime; CREMONEZI, Ana Cristina. SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 513–542, 2025. DOI: 10.26512/2357-80092025e48513. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48513. Acesso em: 3 maio. 2026.