BASSO, Ana Paula; HENRIQUES JERÔNIMO, Matheus. TIPOS CONSTITUCIONAIS DE MERCADORIA E SERVIÇOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 419–442, 2024. DOI: 10.26512/2357-80092024e47051. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/47051. Acesso em: 20 mar. 2026.