MOTA TASSIGNY, Monica; BARBOSA DE SIQUEIRA , Cloves; MENDONÇA, Rosanna. PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 387–406, 2025. DOI: 10.26512/2357-80092025e46612. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46612. Acesso em: 20 mar. 2026.