GOMIERO PITTA, Rafael; CARDOSO, Natasha Reis de Carvalho. DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 99–119, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627. Acesso em: 21 nov. 2024.