Basso, A. P., & Henriques Jerônimo, M. (2024). TIPOS CONSTITUCIONAIS DE MERCADORIA E SERVIÇOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Direito.UnB - Revista De Direito Da Universidade De Brasília, 8(1), 419–442. https://doi.org/10.26512/2357-80092024e47051