Neto, J.C. 2019. Dignidade humana, assistência social e mínimo existencial: a decisão do Bundesverfassungsgericht que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes a asilo. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília. 1, 1 (maio 2019), 173–197.